STF decide que polícias federal e civil podem fechar acordos de delação premiada
Congresso em Foco
20/6/2018 18:17
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[caption id="attachment_329154" align="aligncenter" width="580" caption="Edson Fachin foi o único ministro a votar contra o poder da PF de fechar delações"]
[fotografo]Carlos Moura / STF[/fotografo][/caption]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), autorizar que a Polícia Federal e policias civis dos estados possam firmar acordos de colaboração premiada de investigados. Com isso, não é necessário que o Ministério Público dê anuência aos procedimentos, como é feito hoje.
O aval foi dado por 10 dos 11 ministros. Apenas o relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, teve posição contrária. Ele sustentou que o poder das delações pode ser diminuído no caso de serem firmadas por outras entidades além do Ministério Público.
A decisão terá impacto nas delações de investigados na Lava Jato que tentaram acordo com a Polícia Federal após receberem negativa do Ministério Público Federal.
É o caso do ex-ministro do PT Antônio Palocci, por exemplo. Com a decisão do STF, a Justiça poderá decidir sobre a homologação dos acordos.
Nesta quarta-feira, a Corte negou uma ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a legalidade de delegados de polícia deterem o poder de realizar acordos de delação. A PGR também alegou, na ação, que delegados não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador.
O julgamento começou em dezembro e foi encerrado já com maioria para liberar acordos desse tipo. Na sessão desta quarta-feira, a questão foi definida com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.
Durante a tramitação do processo, associações de classe ligadas aos delegados, como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), discordaram da PGR e consideraram "um retrocesso" a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos.
[fotografo]Carlos Moura / STF[/fotografo][/caption]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20), autorizar que a Polícia Federal e policias civis dos estados possam firmar acordos de colaboração premiada de investigados. Com isso, não é necessário que o Ministério Público dê anuência aos procedimentos, como é feito hoje.
O aval foi dado por 10 dos 11 ministros. Apenas o relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin, teve posição contrária. Ele sustentou que o poder das delações pode ser diminuído no caso de serem firmadas por outras entidades além do Ministério Público.
A decisão terá impacto nas delações de investigados na Lava Jato que tentaram acordo com a Polícia Federal após receberem negativa do Ministério Público Federal.
É o caso do ex-ministro do PT Antônio Palocci, por exemplo. Com a decisão do STF, a Justiça poderá decidir sobre a homologação dos acordos.
Nesta quarta-feira, a Corte negou uma ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a legalidade de delegados de polícia deterem o poder de realizar acordos de delação. A PGR também alegou, na ação, que delegados não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador.
O julgamento começou em dezembro e foi encerrado já com maioria para liberar acordos desse tipo. Na sessão desta quarta-feira, a questão foi definida com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia.
Durante a tramitação do processo, associações de classe ligadas aos delegados, como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), discordaram da PGR e consideraram "um retrocesso" a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos.
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