Medidas protetivas
Projeto permite medida protetiva imediata por decisão de delegado
Regra seria restrita a casos de agressão física comprovada por exame e risco de nova violência, com análise posterior da Justiça.
8/9/2026
Judiciário
Ex-marido de Maria da Penha é preso após dar entrevista sobre o caso
Heredia estava proibido desde 2024 de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas.
10/8/2026
Armas
Avança na Câmara proibição de armas para quem tem medida protetiva
Substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública prevê que a restrição permaneça até a revogação da medida protetiva, o arquivamento do inquérito ou o fim do processo criminal.
14/7/2026
Segurança Pública
Projeto que prevê registro online de medida protetiva avança na Câmara
Texto permite que medidas protetivas de urgência possa ser solicitadas sem a necessidade de comparecimento presencial a delegacias ou juizados.
12/5/2026
Câmara dos Deputados
Júlia Zanatta propõe punição por denúncias falsas na Maria da Penha
O texto também inclui o direito ao contraditório e à ampla defesa nos pedidos de medidas protetivas de urgência.
25/10/2025
Congresso
Câmara tem pauta esvaziada em razão do fórum parlamentar do Brics
Com a realização do fórum parlamentar do Brics, de 3 a 5 de junho, a Câmara realiza apenas uma sessão nesta semana. Está em pauta a aproximação voluntária do agressor com consentimento como descumprimento de medida protetiva.
1/6/2025
Senado
Senado: Comissão aprova porte de arma para mulher sob medida protetiva
O texto prevê porte e posse temporário de armas para mulheres sob medida protetiva. A matéria foi relatada por Magno Malta e segue para a Comissão de Segurança Pública.
9/4/2025
Senado
CCJ do Senado aprova isenção em medidas protetivas para vítimas de violência doméstica
%%excerpt%% O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça ainda passará por análise do plenário do Senado para ser aprovado em caráter conclusivo.
28/10/2023
