PAGAMENTO ACIMA DO TETO
Com voto de Cármen Lúcia, maioria decidiu que pagamentos só poderão alcançar verbas adquiridas até março de 2026, validadas pelo CNJ ou CNMP e submetidas ao limite de 35%.
30/6/2026
STF
Ministro do STF pode considerar a apreensão de arma falta grave e determinar a progressão de regime, ou manter o ex-presidente em prisão domiciliar por razões humanitárias.
29/6/2026
JUDICIÁRIO
Maioria da Corte concordou em liberar retroativos de verbas legais pagas antes da fixação do teto de 35% para os chamados penduricalhos.
27/6/2026
Judiciário
Parecer pede que o Supremo preserve o equilíbrio fiscal sem comprometer direitos dos credores de precatórios.
26/6/2026
JUDICIÁRIO
Voto esclarece critérios para indenizações, aposentadorias e gratificações, mantendo teto para verbas indenizatórias.
26/6/2026
Saúde
Durante os próximos 90 dias, auditores poderão orientar empresas, mas não aplicar sanções com base nos dispositivos suspensos.
26/6/2026
ESPORTE
Deputados apresentaram ação judicial para proibir anúncios de casas de apostas durante transmissões esportivas.
25/6/2026
Caso Banco Master
Decisão prevê transferência no prazo de 24 horas, além de medidas para evitar contato entre presos da Operação Compliance Zero.
25/6/2026
Arma apreendida
Manifestação responde a pedido de Alexandre de Moraes, que identificou elementos que podem levar à regressão de regime de cumprimento de pena.
25/6/2026
Judiciário
Os ministros também afastaram restrições ao bloqueio patrimonial para recuperação de recursos públicos.
25/6/2026
