Regulação da EaD traz avanços, mas acesso ao ensino superior ainda é desafio

Anunciada recentemente pelo governo federal, a nova política de Educação a Distância (EaD) marca um ponto de mudança para o ensino superior ao atualizar regras não só desta modalidade, mas também para cursos presenciais, e ao criar o formato semipresencial.

Apesar dos avanços, o debate ainda parte de uma visão defasada sobre a EaD. Mais que uma modalidade, trata-se de uma metodologia com potencial para garantir qualidade, escala e, sobretudo, inclusão - essenciais em um país de profundas desigualdades regionais e financeiras.

O crescimento da EaD foi impulsionado por mudanças regulatórias em 2017, pela pandemia de covid-19 e pela drástica redução no acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Em 2015, havia 9,9 milhões de estudantes no ensino superior, com 1,3 milhão beneficiados pelo FIES e 1,4 milhão em cursos EaD. Em 2022, mantivemos o total de alunos, mas com 4,3 milhões na EaD e apenas 200 mil com apoio do FIES. Em 2025, das 112 mil vagas do programa, apenas 21,8 mil foram preenchidas até agora - um retrato de uma possível exclusão financeira crescente.

A interiorização do ensino confirma essa tendência: o Censo da Educação Superior de 2023, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostra que, dos 5.557 municípios brasileiros, apenas 1.035 oferecem cursos presenciais e EaD. Outros 2.281 contam exclusivamente com EaD.

O contexto pós-pandemia exigia uma atualização nas regras, que foi conduzida de forma democrática pelo Ministério da Educação (MEC), com ampla escuta às instituições públicas e particulares.

Dentro das mudanças positivas temos a definição do que é atividade presencial e EaD; a exigência de uma carga mínima presencial para EaD e semipresencial (antes, havia apenas um teto de 30%); a criação do modelo semipresencial com, pelo menos, 40% de atividades presenciais; e a retomada das visitas aos polos.

Com a definição de, no mínimo, 60% de atividades presenciais e síncronas mediadas e polos com estrutura física e laboratórios, as graduações das áreas da saúde e engenharias continuarão sendo ofertadas no interior, superando o mito dos "cursos 100% EaD".

Outros pontos tratados como novidades apenas formalizam o que já era realidade, como a proibição de cursos de Medicina, Psicologia, Odontologia e Direito na EaD, que nunca foram autorizados.

A maior controvérsia é a exclusão da Enfermagem da EaD e do modelo semipresencial. O curso já tinha atividades e estágios presenciais. Agora, a medida ameaça fechar polos em mais de 800 municípios dos 1.223 que o ofertavam, o que significa menos profissionais em áreas que mais precisam deles.

Não é o formato que define a qualidade, mas sua correta implementação. A chave está no monitoramento eficaz, na avaliação contínua e em planos pedagógicos que coloquem o aluno no centro do processo. O desafio, porém, é outro: estamos nos afastando ainda mais das metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE), quando sequer cumprimos as do anterior.

O novo PNE, em análise no Congresso, prevê que 40% dos jovens entre 18 e 34 anos tenham acesso à graduação até 2035. O plano anterior previa chegar a 30%, mas encerramos 2024 com apenas 20,2%. Também se espera ultrapassar 1,6 milhão de concluintes por ano até 2030. Hoje são 1,36 milhão por ano, 80% em instituições particulares.

Se nada for feito, o número de estudantes ingressando no ensino superior tende a cair. Só conseguimos manter 10 milhões de alunos graças às tecnologias educacionais. Com a nova regulação - necessária, mas que pode restringir o acesso por meio da redução da oferta ou aumento das mensalidades -, qual será a estratégia para incluir nas faculdades e no mercado de trabalho os milhões que concluirão o ensino médio?

Os prejuízos de um país com menos profissionais qualificados atingem toda a sociedade. A ANUP defende, há anos, que a prioridade da regulação seja a melhoria da qualidade, não a limitação do acesso. A política para o ensino superior deve reduzir distâncias, promover inclusão e oferecer soluções pedagógicas alinhadas ao mundo contemporâneo.

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