Os problemas crônicos do setor de combustíveis

A Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal, revelou à sociedade brasileira a infiltração do crime organizado na economia formal do país. As teias criminosas se espalharam pelo sistema financeiro, pela logística e, sobretudo, pelo setor de combustíveis, que se transformou no principal gerador de caixa dessa sofisticada engrenagem de lavagem de dinheiro. É imprescindível que as investigações avancem para que os culpados sejam julgados e punidos. Para essa tarefa, ninguém melhor que a Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal - órgãos competentes para conter a atuação desses agentes.

Entretanto, os combustíveis enfrentam problemas crônicos que não se resolvem apenas com a ação policial. Mercado, governo e regulação precisam agir. Caso contrário, veremos o ciclo se repetir: novos criminosos ocuparão espaço, destruindo a competitividade, manchando a reputação de um setor estratégico, afastando investidores sérios e, em última instância, prejudicando o consumidor.

O primeiro problema é a visão tributária do Estado. Embora os combustíveis sejam essenciais para a sociedade, continuam tratados como fonte inesgotável de arrecadação. Em cada litro de diesel, 24% do preço são tributos; na gasolina, esse percentual chega a 34%. São valores que alimentam cofres da União e dos estados. Além disso, o setor convive há décadas com um sistema tributário fragmentado, repleto de exceções. A complexidade do arcabouço fiscal não apenas compromete a previsibilidade de custos e margens, como também cria um terreno fértil para práticas oportunistas.

A combinação entre carga tributária elevada e sistema complexo desestimula o investimento produtivo e estimula a sonegação. Nesse cenário, atuar no setor de combustíveis passa a ser lucrativo não pela venda do produto em si, mas pela engenhosidade em driblar impostos.

O segundo problema - consequência direta do primeiro - é a figura do devedor contumaz. Trata-se de agentes cujo modelo de negócio é baseado, de forma sistemática, no não pagamento de tributos. Diferem do contribuinte que eventualmente atrasa ou discute judicialmente um tributo específico. Esses devedores crônicos prejudicam empresas que cumprem suas obrigações, promovendo concorrência desleal. A ausência de uma lei específica e a falta de punição eficaz apenas alimentam e disseminam essa prática. Como demonstrou a Operação Carbono Oculto, setores com alta carga tributária, como combustíveis e cigarros, são os preferidos por tais grupos criminosos.

O terceiro problema é o enfraquecimento das agências reguladoras, em especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Apesar do quadro técnico qualificado, a ANP viu suas atribuições se expandirem ao longo dos anos, fiscalizando cada vez mais setores e agentes. Mas seu orçamento não acompanhou essa ampliação. O resultado é um descompasso grave: nos últimos 10 anos, o orçamento discricionário da agência foi reduzido em 82%. Essa limitação compromete a fiscalização de combustíveis e postos, desestimula empresas comprometidas e abre espaço para oportunistas.

Portanto, se não houver uma reforma tributária séria, o setor continuará atraindo quem enxerga mais lucro em fraudes do que na venda legítima de combustíveis. Sem uma lei clara contra os devedores contumazes, os sonegadores continuarão dominando parcelas do mercado. Sem recursos e independência para a ANP, os adulteradores seguirão impunes. Que a polícia faça o seu trabalho - mas os demais atores também precisam fazer a sua parte.

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