PEC 37: impunidade e retrocesso

Lideranças políticas, membros do Ministério Público e dezenas de entidades da sociedade civil realizaram, no último dia 12, manifestação contrária à aprovação pelo Congresso Nacional da PEC 37, que retira do MP o poder de efetuar investigações criminais próprias. O ato, realizado no auditório do Crea-MG, vocalizou o posicionamento de significativos setores da sociedade mineira a favor da democracia e contra a impunidade e a corrupção. Vivemos no Brasil o mais longo e profundo período democrático de nossa história. Há 28 anos, Tancredo Neves e Ulysses Guimarães, alicerçados na energia da campanha das Diretas, abriram nossas portas para a democracia. Nem mesmo de 1946 a 1964 tivemos tamanha liberdade e instituições republicanas tão sólidas. Nesse período, várias eram as restrições às liberdades democráticas. Lembro-me do período de lutas estudantis contra a ditadura, quando a frente democrática e os movimentos populares empunhavam o programa político que nos unificava: anistia ampla, geral e irrestrita, Constituinte livre e soberana e eleições diretas para presidente. Somos uma geração vitoriosa. Além de assegurar um patamar inédito de liberdade, avançamos na construção de uma democracia substantiva, assegurando avanços sociais expressivos. Entre tantas conquistas, como o SUS, o seguro-desemprego e as eleições livres para todos os cargos, a Constituinte de 1988 assegurou o fortalecimento do Ministério Público como ferramenta essencial para a defesa da sociedade, da democracia e da República. É verdade e natural, dentro do processo de amadurecimento institucional, que o Ministério Público tenha, aqui e ali, cometido excessos, arbitrariedades, injustiças. Muitos prefeitos, empresários, parlamentares e cidadãos têm queixas justas quanto a exageros cometidos pelo MP. Mas não é possível "jogar fora a criança, junto com a água do banho". É inegável o amplo e importante papel da instituição na consolidação da democracia brasileira e dos direitos sociais da população. O MP se destacou no combate à corrupção e ao crime organizado. Tolher sua capacidade investigatória será um retrocesso imperdoável. Já disseram outros que "o preço da liberdade é a eterna vigilância". A apresentação da PEC 37 se dá num momento delicado, no qual visões totalitárias e antidemocráticas tentam lançar sementes contra as instituições republicanas. A confrontação com o STF, as ameaças à liberdade de imprensa e as tentativas de asfixiar as oposições se colocam dentro dessa perspectiva. Portanto, a resistência é necessária. Os papéis não são excludentes e as tarefas são complementares. Queremos fortalecer as polícias civis e Federal e seu papel investigatório. Para adensar a capacidade de enfrentamento institucional contra a corrupção e o crime organizado, precisamos do contínuo aperfeiçoamento de ferramentas como o Coaf, o Cade, a CVM e as CPIs parlamentares. A PEC 37 foca apenas no MP e vai produzir brutal retrocesso. Vamos rejeitar. Outros textos sobre a PEC 37 Matérias e artigos referentes ao Ministério Público