O ministro Gilmar Mendes acaba de votar, elevando para cinco o total de votos favoráveis à perda de mandato dos deputados que mudaram de partido a partir de 27 de março deste ano, data em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao candidato eleito.
A exemplo dos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Carlos Alberto Direito e Cezar Peluso, Gilmar divergiu do parecer do procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, para o qual a perda de mandato seria impossível, por não estar prevista na Constituição Federal.
Até agora, seis dos nove ministros que já se manifestaram entendem que o mandato pertence ao partido, e não ao parlamentar. Mas apenas Carlos Ayres Britto acolheu na íntegra a reivindicação do PSDB, do DEM e do PPS de retomarem as vagas que perderam com o troca-troca partidário. Para Ayres Britto, devem perder o mandato todos aqueles deputados federais que mudaram de partido nesta legislatura.
Assim como Celso de Mello, Gilmar Mendes defendeu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleça as normas para o processo e abra espaço para a defesa dos deputados passíveis de perder o mandato. Na avaliação do ministro, os parlamentares que mudaram de legenda após o dia 27, quando o TSE definiu que o mandato pertence ao partido e não ao candidato, estavam cientes do risco que corriam a partir da nova interpretação dos tribunais superiores.
Na avaliação dele, os casos devem ser observados individualmente. "Há casos notórios de perseguição política e abusos de partidos", ressalvou o ministro, ao destacar que, nessas hipóteses, a Justiça Eleitoral deve resguardar o direito do parlamentar de procurar nova filiação. Esses casos, no entanto, são apenas exceções, segundo ele. No geral, de acordo com o ministro, as migrações são motivadas por "razões não muito elevadas".
Ainda em sua argumentação, Gilmar defendeu a fidelidade partidária como instrumento de garantia das minorias, lembrando que as mudanças partidárias sempre favorecem o governo. "É um transfuguismo, que coloca em risco o próprio direito das oposições. Para onde vão as migrações? Para a chamada base do governo, com atrativos que podem chegar até realidades mensaleiras, como as que foram julgadas aqui", criticou. (Edson Sardinha)
Leia ainda: O voto de Celso de Mello – ver íntegra Quem perderá o mandato se prevalecer o voto de Celso de Mello O voto de Eros Grau – ver íntegra Carmen Lúcia: segundo voto contra "infiéis" Direito vota e placar no STF vai a 3 x 1 Lewandowski muda placar para 3 a 2 – ver íntegra Joaquim Barbosa: perda de mandato, mas sem retroatividade Ayres Britto vota por cassação de todos os "infiéis" Peluso: "Representação sem fidelidade é farsa" Tema causa controvérsia na Câmara