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Ação civil movida contra Bolsonaro por agressão a jornalistas transitou em julgado. Ex-presidente foi condenado a pagar R$ 50 mil em indenização. Foto: Alan Santos/PR
O ministro e corregedor-geral Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prorrogou em 90 dias o prazo para que a Polícia Federal conclua as investigações no inquérito que apura os ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral. O mesmo inquérito também investiga o uso dos veículos oficiais de comunicação para promoção pessoal por parte do antigo chefe de governo.
Ao todo, o inquérito apura quatro condutas por parte de Bolsonaro e seus principais aliados: a disseminação de fake news sobre o sistema eleitoral para criar dúvidas sobre sua segurança; o uso da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) para atender aos interesses políticos pessoais; a realização de campanha eleitoral antecipada por meio das motociatas e o financiamento de grupos privados para manifestar em defesa do voto impresso durante as comemorações de Sete de Setembro.
Na avaliação do ministro, a saída de Bolsonaro da presidência não anulou a necessidade de aprofundar nas investigações. “Passado o pleito, a diplomação e até a posse do novo Presidente da República, atos desabridamente antidemocráticos e insidiosas conspirações tornaram-se episódios corriqueiros, sendo possível afirmar que, embora a diplomação tenha encerrado formalmente o processo eleitoral, um clima de articulação golpista seguiu rondando as eleições de 2022”, apontou.
Ele relembra os atos golpistas de 8 de janeiro, frutos da “influência decisiva de promotores e disseminadores de conteúdo desinformativo na internet, que garantiram a velocidade na propagação de informações instigando a população a aderir aos lamentáveis eventos”. O ministro considera que a ação do poder público para cortar a rede de desinformação é um caminho inevitável para impedir que os ataques se repitam, além de considerar que ainda restam depoimentos antes de concluir as apurações.
Por outro lado, Benedito Gonçalves determinou que seja autorizado o retorno da monetização das contas de redes sociais investigadas. “Deve-se ter em vista que liberar os ganhos financeiros a partir dos canais não respalda a divulgação de novos conteúdos falsos nos moldes daqueles que ensejaram o bloqueio inicial”, ressaltou. Criadores de conteúdo envolvidos em atos golpistas, como Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos, voltam a poder lucrar com suas redes.
Confira a seguir a íntegra da decisão: