CAE vota projeto sobre dívida de municípios com a União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, nesta terça-feira (20), a partir das 10h, o projeto de lei complementar que estabelece limites para o comprometimento da receita municipal com dívidas contraídas com a União. O PLP 224/2019 propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, estipulando que o comprometimento anual dos municípios com tais dívidas não ultrapasse 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), com algumas modificações. O relator sugere uma exceção ao limite de 30% nos casos em que o município corra o risco de não quitar suas dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos.

Além disso, o senador Amin propõe regras de controle financeiro para os municípios que se beneficiarem da limitação do endividamento. O relator também incorporou uma emenda que reduz o limite de comprometimento para municípios menores: 20% para aqueles com população entre 10.001 e 100 mil habitantes e 10% para municípios com população igual ou inferior a 10 mil habitantes.

Segundo o senador Amin, as projeções indicam que o projeto não deve gerar impacto orçamentário e financeiro para a União, enquanto o benefício potencial para os municípios menores é considerável.

A proposição, que havia sido pautada para a reunião de 6 de maio, quando foi concedida vista coletiva, será analisada após o cancelamento da reunião da CAE de 12 de maio. Se aprovado, o projeto seguirá para o plenário.

A CAE também poderá votar o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor (PL 4.783/2020). Originário da Câmara, o projeto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica, tratando também da intervenção subsidiária e excepcional do Estado na economia, em sua atuação como agente normativo e regulador.

"No Brasil, há, de fato, um elevado grau de interferência do Estado na economia, em geral, e nas atividades produtivas, em particular, que prejudica o empreendedor brasileiro e, consequentemente, compromete a capacidade de crescimento do país", afirma o relator, senador Alan Rick (União-AC), em seu voto favorável.

O projeto define deveres do poder público para assegurar a livre iniciativa, como o desenvolvimento e a operacionalização de sistemas integrados em plataforma digital para simplificar a obtenção de documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas. Após a CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro item na pauta da CAE é o PL 5.634/2019, da Câmara dos Deputados, que prevê o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais. O texto dispõe, entre outras medidas, que as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa, independentemente de sua natureza ou local, quando realizadas com espécies nativas autóctones, dispensam autorização ou licença do poder público.

Essas ações podem ser executadas com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade de restauração da vegetação nativa.

A relatora na CAE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou substitutivo incorporando ao PL 5.634/2019 os dispositivos do PL 1.867/2019, que tramita em conjunto. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).