A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que modifica o Código Penal, elevando a punição para crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - quando perpetrados por meio de inteligência artificial (IA).
O crime de calúnia, que consiste na falsa imputação de um ato criminoso a outrem, atualmente punível com detenção de seis meses a dois anos e multa, terá sua pena aumentada. A difamação, caracterizada pela atribuição de um fato ofensivo à reputação de alguém, também terá sua pena majorada. A injúria, que se configura como ofensa à dignidade ou decoro, igualmente terá sua punição agravada.
De acordo com o texto aprovado, a utilização de IA na prática desses crimes implicará nas seguintes penas:
- calúnia - detenção de um a quatro anos;
- difamação - detenção de seis meses a dois anos;
- injúria - detenção de dois meses a um ano, além das possíveis multas
Adicionalmente, a proposta estabelece pena de reclusão de quatro a oito anos para quem utilizar a IA com o propósito de manipular, enganar ou induzir consumidores ao erro. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê pena de prisão de três meses a um ano para o crime de publicidade enganosa.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União Brasil-MT), ao projeto de lei 6119/23, do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A relatora optou por considerar o uso da IA como agravante de crimes já existentes e por prever uma nova infração penal no CDC relacionada ao uso abusivo dessa tecnologia.
Conforme a deputada Gisela Simona, "estipular uma pena maior nas hipóteses de uso de inteligência artificial para ludibriar os consumidores é uma estratégia necessária para desestimular o crescente uso da tecnologia de forma contrária ao bem-estar do brasileiro".
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.