Em menos de oito anos, o Brasil passou da liberação das apostas esportivas de quota fixa à decisão de proibir a atividade em todo o território nacional.
O percurso começou em 2018, no governo Michel Temer, atravessou um período sem regulamentação completa, ganhou novas regras no atual governo Lula e culminou, nesta sexta-feira (25), na edição de uma medida provisória que determina o fim das bets.
A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo tanto apostas esportivas como jogos on-line.
A regra também alcança autorizações estaduais e distritais.
A decisão representa uma mudança de direção em relação à política adotada desde 2023, quando o governo Lula encaminhou ao Congresso uma proposta para regulamentar e tributar um mercado que já havia sido legalizado cinco anos antes.
Confira os principais momentos desse processo.
2018: Liberação das apostas esportivas
O ponto de partida ocorreu em 12 de dezembro de 2018, durante o governo Michel Temer, com a sanção da Lei 13.756/2018.
O texto criou no Brasil a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, inicialmente voltada a eventos esportivos. Nesse modelo, o apostador sabe, no momento em que faz a aposta, quanto poderá receber caso acerte o resultado.
A lei surgiu da conversão da Medida Provisória 846/2018 e autorizou a exploração comercial da atividade em todo o território nacional.
A legislação determinava que o governo regulamentasse o setor em até dois anos, prazo que poderia ser prorrogado por mais dois.
2019 a 2022: mercado cresce sem regulamentação definitiva
Durante o governo Jair Bolsonaro, a regulamentação prevista na lei de 2018 não foi concluída.
Nesse período, plataformas sediadas principalmente no exterior ampliaram sua presença no mercado brasileiro, com publicidade em transmissões esportivas e patrocínios a clubes de futebol.
Apesar de a modalidade ter sido legalizada, ainda não existia o modelo de autorização federal que posteriormente passaria a exigir sede e estrutura no Brasil, fiscalização financeira e pagamento pela licença.
O próprio Ministério da Fazenda registra que a legalização ocorreu em 2018 e que cabia ao Executivo regulamentar o funcionamento do mercado.
2023: governo Lula retoma regulamentação
A regulamentação voltou ao centro da agenda no primeiro ano do terceiro mandato de Lula.
Em julho de 2023, o governo editou a Medida Provisória 1.182, alterando a legislação de 2018. Paralelamente, o Congresso analisou um projeto sobre o mesmo tema.
O processo resultou na Lei 14.790, sancionada em 29 de dezembro de 2023. Além das apostas em eventos esportivos, a norma incluiu no mercado regulado os jogos online, como os jogos virtuais baseados em geradores aleatórios de resultados.
A lei determinou que apenas empresas previamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderiam explorar apostas de quota fixa no país.
Também estabeleceu cobrança de outorga. Cada empresa passou a pagar R$ 30 milhões por uma autorização de cinco anos, com direito a explorar até três marcas.
A legislação ainda estabeleceu tributação, regras de publicidade, direitos dos apostadores e restrições à operação das empresas.
2024: governo cria regras para as bets
O ano de 2024 foi dedicado à construção do sistema de regulamentação.
O Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e publicou uma série de portarias sobre autorização das empresas, sistemas tecnológicos, fiscalização, movimentações financeiras, publicidade e jogo responsável.
Entre as medidas, foram proibidos o uso de cartão de crédito para apostar, a concessão de crédito pelas plataformas e os chamados bônus de entrada destinados a incentivar novos usuários.
A Portaria 827/2024 estabeleceu o processo para que empresas pedissem autorização para operar legalmente no Brasil.
Também começou a transição para retirada de plataformas não autorizadas do mercado. O governo anunciou bloqueio de páginas ilegais e restrições à publicidade e às movimentações financeiras dessas empresas.
2025: começa oficialmente o mercado regulado
Em 1º de janeiro de 2025, entrou em funcionamento o mercado federal regulado de apostas.
A partir daquele momento, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas poderiam operar nacionalmente. Os endereços eletrônicos das plataformas legalizadas passaram a usar obrigatoriamente o domínio ".bet.br".
As autorizações tinham validade de cinco anos e permitiam até três marcas por licença.
Pouco antes da proibição, em agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informava que 85 empresas estavam habilitadas a explorar apostas de quota fixa no país.
Com o mercado em funcionamento, o governo passou a endurecer as medidas de proteção aos apostadores.
Em setembro de 2025, normas da Fazenda passaram a impedir beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de manter contas em plataformas autorizadas, em cumprimento a decisões do Supremo Tribunal Federal.
Foi criado no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) um módulo que permite o cruzamento de CPFs para identificar pessoas impedidas de apostar.
Em novembro, novas regras estabeleceram mecanismos de autoexclusão, além da obrigação de que apostadores definissem limites de perdas financeiras e de tempo nas plataformas.
2026: restrições avançam, clubes reagem e então proibição
Ao longo de 2026, o governo ampliou as restrições sobre as apostas enquanto crescia a discussão sobre os impactos sociais e econômicos do setor.
Em julho, foi lançada uma plataforma centralizada de autoexclusão, que passou a permitir que apostadores bloqueassem de uma só vez o acesso às casas autorizadas.
No mesmo período, as regras de publicidade ficaram mais rígidas, com novas advertências obrigatórias sobre risco de dependência e perdas financeiras.
Em agosto, o governo também ampliou as restrições de acesso para beneficiários de programas sociais e outros públicos considerados mais vulneráveis ao endividamento.
A discussão ganhou novo peso em setembro, quando passou a circular no governo a possibilidade de restringir ou encerrar o mercado de apostas. A reação veio principalmente do futebol, que havia ampliado sua dependência de contratos com empresas do setor desde a legalização.
Clubes e entidades esportivas se manifestaram contra a proibição e defenderam a manutenção do mercado regulado. Em nota conjunta, argumentaram que as bets já haviam se tornado uma fonte importante de receitas para equipes da Série A, clubes menores, categorias de base e futebol feminino.
As entidades também disseram que uma proibição poderia afetar contratos em vigor, reduzir investimentos e deslocar apostadores para plataformas clandestinas.
O movimento mostrou o quanto as empresas de apostas haviam se integrado ao futebol brasileiro em poucos anos. Patrocínios máster, publicidade em estádios e transmissões e acordos comerciais colocaram as bets entre os principais financiadores do esporte.
Lula, no entanto, manteve o discurso favorável ao fim das apostas e rebateu a resistência dos clubes. O presidente afirmou que o futebol brasileiro não poderia depender desse tipo de receita e associou a expansão do setor ao endividamento e à dependência em jogos.
Então, no dia 25 de setembro, o governo editou a medida provisória que determinou o fim das apostas de quota fixa no país.
A decisão encerra uma trajetória marcada por diferentes fases. Depois da liberação, o setor cresceu sem uma regulamentação completa, passou por um processo de formalização e fiscalização e, nos últimos anos, enfrentou restrições cada vez maiores.
Com a nova medida provisória, o mercado entra em uma nova etapa. O texto já está em vigor, mas ainda precisa ser analisado pelo Congresso, que poderá manter, modificar ou rejeitar a proibição.