Após caso CazéTV, Câmara já reúne 11 projetos para endurecer bets

A exposição das casas de apostas durante a Copa do Mundo, transmitida integralmente pela CazéTV no Brasil, impulsionou a apresentação de projetos para endurecer as regras do setor na Câmara dos Deputados.

A emissora é a única plataforma brasileira com transmissão de 100% dos jogos do torneio, o que ampliou a visibilidade da publicidade das bets e colocou o tema no centro da agenda legislativa.

Nesse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou uma averiguação preliminar para apurar a divulgação de casas de apostas durante as transmissões da CazéTv.

O órgão vai analisar se houve descumprimento das normas de defesa do consumidor e das regras que disciplinam as apostas de quota fixa, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes e à transparência das peças publicitárias.

Levantamento realizado pelo Congresso em Foco identificou que, desde o início da Copa do Mundo, em 11 de junho, a Câmara dos Deputados recebeu 11 projetos de lei relacionados às apostas esportivas e aos jogos on-line.

As propostas revelam uma mudança no foco da discussão sobre o setor. Depois da regulamentação das apostas de quota fixa pela Lei 14.790/2023, o debate passou a priorizar os impactos da atividade sobre consumidores, famílias e grupos vulneráveis.

Publicidade, ludopatia, superendividamento, uso de crédito e proteção de beneficiários de programas sociais passaram a orientar a nova leva de iniciativas.

Veja, abaixo, um panorama das iniciativas apresentadas na Câmara desde o início da Copa do Mundo.

Publicidade domina a nova ofensiva

A publicidade das bets concentra a maior parte das iniciativas apresentadas desde o início da Copa.

Os textos variam em intensidade, mas seguem a mesma direção: reduzir a presença das plataformas em transmissões esportivas, meios de comunicação e ambiente digital.

Algumas propostas restringem anúncios em rádio e televisão ou limitam a atuação de influenciadores digitais.

Outras avançam para a proibição de patrocínios esportivos, programas de afiliados, merchandising e bônus promocionais. Há ainda projetos que permitem apenas a divulgação institucional dentro das próprias plataformas autorizadas.

A presença das casas de apostas durante a Copa ampliou a discussão sobre os limites entre publicidade e entretenimento.

Nesse contexto, uma das propostas também mira diretamente as transmissões esportivas ao proibir que narradores, comentaristas e repórteres incentivem apostas durante os jogos.

O foco se amplia para o comportamento do apostador

O levantamento mostra que o Congresso já não discute apenas como as bets anunciam seus serviços, mas também como os usuários acessam as plataformas.

Entre as medidas apresentadas estão a proibição do uso de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos e financiamentos para apostar, além da vedação da participação de beneficiários de programas federais de transferência de renda, como Bolsa Família, BPC, Auxílio Gás e Pé-de-Meia.

As iniciativas refletem a preocupação de parlamentares com o aumento do endividamento e com a utilização de recursos destinados à proteção social em plataformas de apostas.

Saúde mental passa a integrar o debate

Outra mudança observada é a incorporação da saúde pública à discussão sobre o setor.

Projetos apresentados nas últimas semanas propõem criar políticas de prevenção ao transtorno do jogo compulsivo, ampliar o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e obrigar as operadoras a oferecer mecanismos como autoexclusão, limites de apostas, alertas de risco e canais de acolhimento.

Também há iniciativas que reforçam a transparência das plataformas, exigindo informações detalhadas sobre ganhos, perdas, histórico de apostas e ferramentas para que o usuário possa controlar seus próprios gastos.

Congresso muda o foco sobre as bets

Mais do que responder a um caso específico, o conjunto de projetos revela uma mudança na forma como o Legislativo passou a tratar o mercado de apostas.

Se, nos últimos anos, a prioridade foi estabelecer regras para o funcionamento da atividade, agora o foco recai sobre seus efeitos sociais.

A preocupação deixa de ser apenas a exploração econômica das bets e passa a incluir a influência da publicidade, a proteção de públicos vulneráveis, o combate ao vício e a prevenção do superendividamento.

Em diferentes estágios de tramitação, os projetos revelam uma mudança de foco do Legislativo: da regulamentação do mercado para a discussão sobre seus impactos sociais, especialmente diante da maior exposição das bets durante a Copa do Mundo.

Confira os 11 projetos:

• PL 3091/2026 (Helio Lopes - PL-RJ): cria medidas de prevenção ao jogo compulsivo e obriga plataformas a oferecer mecanismos de autoexclusão, limites de apostas e alertas de risco. Veja a íntegra.
• PL 3133/2026 (Domingos Sávio - PL-MG): restringe de forma ampla a publicidade das bets, proibindo patrocínios, influenciadores, bônus promocionais e outras ações de marketing. Veja a íntegra.
• PL 3231/2026 (Reimont - PT-RJ): proíbe publicidade e patrocínio de apostas em emissoras de rádio e televisão, inclusive em suas plataformas digitais. Veja a íntegra.
• PL 3245/2026 (Flávia Morais - MDB-GO): amplia a proteção ao consumidor, exigindo transparência sobre ganhos, perdas, tempo de uso e mecanismos de controle das apostas. Veja a íntegra.
• PL 3247/2026 (Flávia Morais - MDB-GO): cria a Política Nacional de Prevenção, Identificação e Atenção ao Transtorno do Jogo no Sistema Único de Saúde (SUS). Veja a íntegra.
• PL 3248/2026 (Flávia Morais - MDB-GO): estabelece medidas para prevenir o superendividamento de apostadores, com limites voluntários, alertas e demonstrativos financeiros. Veja a íntegra.
• PL 3265/2026 (Camila Jara - PT-MS): proíbe que narradores, comentaristas e repórteres incentivem apostas durante transmissões esportivas e cria regras para publicidade nesses eventos. Veja a íntegra.
• PL 3274/2026 (Paulo Teixeira - PT-SP): impede beneficiários de programas federais de transferência de renda de realizar apostas em plataformas autorizadas. Veja a íntegra.
• PL 3287/2026 (Kim Kataguiri - Missão-SP): equipara as apostas ao tabaco para fins de propaganda, restringindo severamente a publicidade do setor. Veja a íntegra.
• PL 3323/2026 (Lindbergh Farias - PT-RJ): proíbe o uso de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos e outras modalidades de crédito para financiar apostas. Veja a íntegra.
• PL 3324/2026 (Lindbergh Farias - PT-RJ): estabelece um novo marco para a publicidade das apostas, com restrições ao marketing, aos influenciadores, aos patrocínios e à divulgação voltada a públicos vulneráveis. Veja a íntegra.