CCJ da Câmara aprova política de atenção a pessoas afetadas por jogos de apostas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na forma de substitutivo, o projeto de lei 4.583/24 que cria a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas e Famílias Afetadas pelas Práticas de Jogos e Apostas.

A proposta, apresentada pelo deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), prevê ações de prevenção, tratamento psicológico e psiquiátrico, proteção social e reinserção de vítimas da ludopatia no SUS e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Como tramitava em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara.

O avanço das apostas esportivas e dos jogos on-line no Brasil tem ampliado o debate sobre os impactos da atividade na saúde mental e financeira da população. Dados da Universidade de Fortaleza (Unifor), apontam que o mercado de bets cresceu rapidamente após a legalização em 2018, impulsionado por publicidade intensa, patrocínios esportivos e influenciadores digitais.

O que prevê o texto

O projeto aprovado institui a chamada Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas, integrada ao SUS, ao SUAS e à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Entre as medidas previstas estão atendimento psicológico e psiquiátrico, campanhas educativas, ações de prevenção voltadas a crianças e adolescentes e suporte social a famílias afetadas.

O texto define como objetivos da estratégia nacional identificar e acompanhar pessoas afetadas pelas apostas, promover campanhas de conscientização sobre os riscos dos jogos, estimular políticas de prevenção e reinserção social e aperfeiçoar medidas de comunicação e publicidade relacionadas ao setor.

Entre as ações previstas estão a oferta de acompanhamento multiprofissional, campanhas educativas, articulação entre diferentes órgãos públicos e mecanismos de proteção social para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade causada pelas apostas.

O projeto também prevê que o poder público poderá firmar ações regulatórias com operadores de apostas para criar mecanismos de detecção de comportamentos de risco e intervenções precoces. As plataformas deverão fornecer dados anonimizados para subsidiar políticas públicas e estudos epidemiológicos, respeitando a legislação de proteção de dados.

Parecer da relatora

A relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), preservando os principais objetivos do texto original apresentado pelo deputado Ruy Carneiro.

Segundo Laura Carneiro, a medida enfrenta uma questão de "crescente relevância social e sanitária", diante do impacto das apostas sobre a saúde mental, a vida familiar e grupos vulneráveis. No parecer aprovado, a deputada argumenta que a proposta reconhece a ludopatia como problema de saúde pública e cria uma resposta estatal estruturada para atendimento integral das pessoas afetadas.

Autor da proposta, Ruy Carneiro afirmou que o número de atendimentos no Sistema Único de Saúde relacionados ao jogo patológico aumentou de 108 para 1,2 mil entre 2018 e 2023.

Crescimento das bets

Segundo dados da Unifor, o Brasil já ocupa a quinta posição entre os maiores mercados de apostas do mundo. A estimativa da consultoria Regulus Partners aponta faturamento de US$ 4,14 bilhões para o setor brasileiro em 2025, atrás apenas de Estados Unidos, Reino Unido, Itália e Rússia.

O material também destaca sintomas associados ao vício em apostas, como ansiedade, depressão, insônia, irritabilidade, isolamento social e endividamento. Segundo o levantamento, plataformas utilizam mecanismos que incentivam a repetição compulsiva dos jogos.

Pesquisa do Instituto Locomotiva, reproduzida no material da Unifor, mostra que 86% dos apostadores acumulam dívidas, 64% estão negativados e 63% comprometem parcela relevante da renda mensal com apostas.

Leia a íntegra da proposta.