Reforma em fatias
Congresso em Foco
12/7/2005 | Atualizado às 19:24
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Edson Sardinha |
Na reunião, além de receber sinal verde da equipe econômica para conduzir o relatório,o deputado acertou com o ministro que a implantação do Fundo de Desenvolvimento Regional, prevista na emenda paralela, será o passo seguinte, tão logo seja concluída a nova legislação do ICMS. Os dois também definiram que a distribuição dos recursos constitucionais não se dará mais na forma de financiamento das superintendências regionais de desenvolvimento, como a Sudam (Amazônia) e a Sudene (Nordeste), mas por meio de repasse direto aos estados. Tanto o fundo quanto o repasse direto aos estados são exigências dos governadores, peças fundamentais na aprovação da primeira parte das reformas tributária e previdenciária, no ano passado. "Não podemos imaginar que o setor produtivo brasileiro vá ficar observando as vantagens comparativas e devidas decorrentes da guerra fiscal. Tenho certeza de que o Brasil vai se orientar, não por vantagens tributárias, mas por aquele que tiver maior condição de produtividade, inovação, tecnologia, eficiência administrativa", disse. O fim da guerra fiscal não é o único ponto que desagrada setores do empresariado brasileiro. A incidência do ICMS sobre a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular e sobre todas as etapas de circulação da energia elétrica vai elevar a carga tributária, na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Alguns segmentos têm demonstrado preocupação com a delegação, ao sucessor do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o conselho que reúne os secretários estaduais da Fazenda, da responsabilidade pela definição das mercadorias e serviços sujeitos aos grupos de alíquota do ICMS. Congresso em Foco - A chamada PEC tributária paralela foi novamente fatiada na Câmara, com a aprovação da emenda que aumentou o porcentual da Cide a ser repassado aos estados. Há espaço para novos fatiamentos? Virgílio Guimarães - A reforma se torna viável na medida que construímos consensos progressivos. Aprovamos, no ano passado, uma parte muito importante, aquilo que depois veio a ser chamado de fatiamento: a desoneração das exportações, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a prorrogação da CPMF, tratamento diferenciado para as microempresas e a instituição do Supersimples. Agora o grande passo é a reforma do ICMS, que será feita imediatamente. Só depois trataremos dos demais pontos da reforma. "Agora o grande passo é a reforma do ICMS, que Por que a reforma do ICMS é prioritária? É o grande desafio da reforma tributária. A mudança no ICMS tem um aspecto constitucional, mas só se realiza com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido, podemos dizer que a reforma tributária é um todo contínuo. Só se realizará quando a última das leis infraconstitucionais for aprovada. Não há chances, portanto, de ela ser concluída ainda este ano? Não, de forma alguma. Partes importantíssimas, como a desoneração das exportações, já estão concluídas. Isso foi fundamental para o crescimento das exportações, assim como a não-cumulatividade já aprovada na reforma da Cofins. Daremos um passo fundamental este ano se votarmos o comando constitucional da nacionalização do ICMS, mas isso não será tudo. Sem lei complementar, não teremos a aplicação do ICMS nacionalizado. Precisaremos ainda da lei complementar do novo Imposto de Renda, da lei complementar do Supersimples e da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Aí, sim, teremos a reforma tributária praticamente concluída. "(Além do ICMS), precisaremos ainda da lei complementar
A reforma tributária toca o interesse das pessoas, das empresas, dos municípios, dos estados e do país. Não existe nenhuma movimentação neutra. No conjunto, ela pode ser neutra. A cada movimento que se faz ela pesa de forma diferente sobre as pessoas, as empresas, os municípios e os estados. Daí a dificuldade que ela enfrentou e tem enfrentado ao longo das últimas décadas. Agora, porém, temos a confiança de que vamos vencer. Mesmo atendendo a interesses dos governadores, a reforma tem recebido críticas por parte do empresariado... Há empresas que têm vantagens tributárias e gostariam de mantê-las; outras pretendem obtê-las, mas sei que o patriotismo vencerá a mesquinharia que, porventura, possa existir na intenção de alguém. Não podemos imaginar que o setor produtivo brasileiro vá ficar observando as vantagens comparativas e devidas decorrentes da guerra fiscal. Tenho certeza de que o Brasil vai se orientar, não por vantagens tributárias, mas por aquele que tiver maior condição de produtividade, inovação, tecnologia, eficiência administrativa. Só então conseguiremos ser competitivos aqui e na exportação. "Há empresas que têm vantagens tributárias e gostariam O Senado avançou na reforma tributária? O Senado é uma Casa que tem seus pontos de vista e só me manifesto sobre eles quando o assunto volta à Câmara. Acho que o Senado fez sua parte de maneira adequada. Aqueles pontos que acharmos que podem ser aperfeiçoados teremos absoluta tranqüilidade para votar. O senhor pretende manter os dispositivos relacionados ao ICMS? Claro, porque o Senado remete praticamente tudo para lei complementar, como a nacionalização do ICMS, que já havíamos aprovado na Câmara, e vamos reafirmar neste momento. |
