Governo atua contra redução da maioridade penal

Rodolfo Torres

Tudo deve permanecer rigorosamente como está. O governo não esconde de ninguém que tentará adiar a votação das 21 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal para 16 anos, e que estão prontas para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, para depois das eleições. Nesta quarta-feira (17), deputados se reunirão no colegiado para tratar do assunto.

"Nós vamos lutar pela retirada de pauta dessa proposta", resume o deputado José Genoino (PT-SP), destacando que o período pré-eleitoral não é o mais adequado para tratar do assunto. "A tendência é não ser pautada", complementa o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), classificando de "demagógica" uma eventual votação da matéria.

"O núcleo da criminalidade não tem nada a ver com a conduta de menores de 18 anos", afirma. "A proposta não tem nenhum impacto efetivo. É mais uma ilusão a ser apresentada,", reforça.

Dino explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê perda da liberdade para alguns menores infratores. Para ele, o Brasil está "em sintonia" com a maioria das legislações de combate a crimes praticados por menores de 18 anos. "A maioridade também é de 18 anos na maioria dos países da Europa Continental", destaca Dino. Contudo, o parlamentar Maranhense ressalta que a Inglaterra e os Estados Unidos têm outra lógica para aplicar penas a menores infratores.

Segundo Dino, o elevado número de PECs sobre o assunto revela o "caráter passional" do tema. Ele avalia que, no caso do assassinato do menino João Hélio, apenas a situação do menor é invocada. "O crime ocorreria da mesma forma sem o menor", argumenta, destacando a participação de quatro maiores. Aos seis anos de idade, João Hélio foi arrastado por sete quilômetros pelas ruas do Rio Janeiro quando assaltantes tomaram o carro da mãe dele.

Contudo, há quem seja contrário à PEC e a favor do debate. Esse é o caso do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que destaca a importância de a matéria ser discutida, mesmo num ano pré-eleitoral. "É preciso ouvir a sociedade. Vamos ouvir todo mundo. O clima é favorável à discussão."

"Tema não pode ser tabu"

Do outro lado, o relator da matéria, Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), é enfático: "O tema tem de ser enfrentado. Não pode ser tratado como tabu". Com o relatório pronto e pela admissibilidade da proposta, o tucano ressalta que os jovens de 16 anos podem ser emancipados para todos os atos da vida civil, incluindo o voto para presidente da República.

"É uma questão de proporcionalidade. Temos de parar de tratar os jovens como alienados, como incapazes. Porque eles não são. Quem tem direitos, também tem responsabilidades", argumenta Itagiba, confiante de que a matéria será apreciada.

O relatório do parlamentar cita seu próprio pai, Ivair Nogueira Itagiba, que foi desembargador do Tribunal de Apelação do Rio. Na obra intitulada "Indelinqüência e Responsabilidade", publicada em 1942, Ivair Itagiba afirma: "Não sendo o menor abandonado, nem pervertido, será recolhido numa escola de reforma pelo prazo de um a cinco anos. Se o for, o seu recolhimento dar-se-á por tempo necessário à sua educação. Caso seja perverso e perigoso, ficará internado em estabelecimento apropriado, onde permanecerá até se verificar a sua regeneração(...)".

Itagiba lembra que a CCJ do Senado aprovou, "em sessão histórica do dia 26 de abril de 2007", a redução da maioridade penal no Brasil. O tucano também recorre à sua experiência de delegado da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro para pedir a modificação.

No Senado

O Senado está mais adiantado do que a Câmara quando o assunto é discutir a redução da maioridade penal. Existe por lá uma PEC nesse sentido, de autoria do governador preso do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), que está pronta para ser analisada no plenário do Senado. Contudo, ainda não há previsão de a matéria ir a voto.

Apresentada em 1999, quando Arruda era senador, a proposta determina que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos são capazes de responder penalmente por seus atos quando for constatado seu "amadurecimento intelectual e emocional". Contudo, a PEC deixa para lei posterior a definição dos critérios para analisar o "amadurecimento" do menor.

Arruda destaca que há "um vazio na lei no que se refere à pessoa precocemente amadurecida ser responsabilizada por esses atos." "No Direito Penal, deve prevalecer a verdade real, factual. Nota-se que a pessoa com mais de 18 anos pode ser considerada inimputável se não tiver capacidade de entender os reflexos de suas ações", justifica Arruda na proposta.

A matéria só chegou a ser votada na CCJ oito anos depois, quando o país estava chocado com a morte do menino João Hélio. Em 2007, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria na comissão, propôs mudanças no texto. Entre elas, está a que determina que os menores de 18 e maiores de 16 anos somente serão punidos se, no momento da ação criminosa, "tinham plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento". O laudo que comprovará essa ciência terá de ser elaborado por junta técnica nomeada pelo juiz.

O parlamentar goiano também sugere que os menores cumpram pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos. Por fim, Demóstenes propõe pena substituída por medidas socioeducativas aos menores infratores. Contudo, para ganhar esse benefício, o crime cometido não pode ser de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, e hediondo.

O senador do DEM recorre ao penalista Tobias Barreto, que em 1884 escreveu "Menores e Loucos em Direito Criminal ", para reforçar que o autor já cobrava um direito penal "que estabelecesse uma relação direta entre a maioridade penal e o discernimento do agente". "Tobias Barreto já elogiava, nessa época, o Código Penal francês, que trazia a maioridade penal aos dezesseis anos."

Para o oposicionista, a Constituição brasileira - que determina a maioridade penal aos 18 anos - decidiu "ignorar o desenvolvimento cultural e intelectual do povo em um século".