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Deputados divergem sobre 'brecha' na PEC dos municípios

Congresso em Foco

26/11/2008 | Atualizado às 12:26

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Deputados divergem sobre uma suposta “brecha” na PEC dos municípios, uma das matérias defendidas pela oposição pode ser votada no plenário da Câmara. Isso permitiria a criação de novos municípios sem previsão legal até 2013. A matéria é o único consenso entre a base e a oposição.

A PEC objetiva regularizar a situação de 58 municípios criados à revelia da lei. Em 1996, a Emenda Constitucional 15 disse que as novas cidades só poderiam ser constituídas após uma lei complementar federal. Os municípios criados de lá pra cá devem ser extintos no ano que vem, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a não ser que o Congresso faça uma mudança na Constituição.

O texto da PEC aprovado no Senado convalidava a criação das cidades ocorrida entre 1996 e 2000. Na Câmara, esse prazo foi esticado até a aprovação da PEC.

Mas o substitutivo da PEC prevê que os municípios tenham prazo “até janeiro de 2013” para serem instalados. Para isso, basta que a lei de criação da cidade tenha sido publicada até a publicação da PEC – e sua conversão em emenda constitucional.

Para Flávio Dino (PCdoB-MA), existe, sim, a possibilidade de uma “brecha” na questão. Ele sustenta que alguém pode julgar que a nova cidade pode ser criada até 2013.

O líder do DEM, ACM Neto (BA), garantiu que não aceitará municípios novos. “Se for por aí, esquece. É inaceitável. É imoralidade! O que a gente quer é a convalidação dos municípios antigos”, protestou o baiano.

O relator do texto, Manoel Júnior (PSB-PB) descarta qualquer possibilidade de o texto ser utilizado para aprovar a criação de novas cidades. Segundo ele, isso serve apenas para “instalar” os municípios que, depois de criados, ainda dependeriam de eleições municipais.

O líder do PT, Maurício Rands (PE), não vê problemas com a PEC. “É um falso problema. Não tem como fazer plesbiscito até lá”, disse. Ele ponderou avaliando que o prazo até 2013 pudesse ser reduzido.

Se for aprovada com as modificações feiras por Manoel Júnior, a proposta pretorna ao Senado. (Eduardo Militão)

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