Comissão da Câmara aprova reforma tributária

Após quase dez horas de discussão, a comissão especial da Câmara destinada a analisar a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07) acaba de aprovar o texto da proposta. Deputados rejeitaram mais de 100 destaques e, agora, a matéria será analisada no plenário da Casa. O presidente da comissão, Antônio Palocci (PT-SP), destacou que a proposição pode retornar ao colegiado após o primeiro turno de votação no plenário.

A proposta de reforma tributária prevê a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) e a instituição do Fundo de Desenvolvimento Regional.

A oposição, que obstruiu a análise do texto durante toda a noite e madrugada, argumenta que a matéria precisava de mais tempo para ser analisada. Além disso, lideranças oposicionistas afirmam que a reformulação dos tributos defendida pelo governo trará aumento de impostos. De acordo com o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a reforma tributária “inviabiliza o próximo governo”.

Contudo, a base do governo, que tem ampla maioria, superou o cansaço e aprovou a matéria no colegiado. “A proposta não é perfeita, mas é a proposta possível”, afirmou o líder do PT, Maurício Rands (PE).

Mudanças

Entre outras mudanças previstas, está a instituição de um novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passará a ser arrecadado no estado de origem do produto. O relator da proposta, Sandro Mabel (PR-GO), aumentou, de sete para 12 anos, o prazo para os estados se adequarem à alteração.

Foi aprovada uma emenda da deputada Ana Arraes (PSB-PE) que garante isenção do ICMS aos produtos da cesta básica. Mabel tentou argumentar que a desoneração traria perdas aos estados produtores de alimentos, mas os deputados avaliaram que, nesse caso, o benefício social é mais relevante. Também foi mantida a cobrança do ICMS sobre a comercialização de softwares, e aprovada a isenção desse imposto para resíduos e sucata usados como matérias-primas para reciclagem.

Deputados também retiraram do texto a competência de lei complementar estabelecer novas contribuições, eliminando dessa forma a criação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Mabel ainda acatou a sugestão de aumento de recursos destinados aos estados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que passou de R$ 2,8 bilhões para R$ 3,5 bilhões. Além do FNDR, a proposta também prevê a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER) para cobrir eventuais perdas dos estados com a unificação do ICMS. De acordo com cálculos do relator, o FER deverá contar com R$ 8,2 bilhões no primeiro ano de sua implementação.

Outra mudança é a redução da contribuição previdenciária dos empregadores de 20% para 14%. A mudança deve ocorrer ao longo de seis anos. Além disso, também está prevista a criação de uma “trava” para um eventual aumento da carga tributária, em decorrência da criação do IVA-F. Segundo o relator, a carga tributária não poderá subir mais do que 5% ao ano, descontada a inflação do período. (Rodolfo Torres e Erich Decat)