Pauta reúne rito de MPs, IR e flexibilização de licitações
Congresso em Foco
4/6/2011 7:00
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[caption id="attachment_45621" align="alignleft" width="300" caption="Depois das confusões da semana passada, Senado tentará aprovar emenda que altera rito de medidas provisórias"]
[/caption]Agenda do Congresso - 6 a 10 de junho
Agenda da Câmara - 6 a 10 de junho
Agenda do Senado - 6 a 10 de junho
Ontem (quinta, 2), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), anunciou em aparte à relatora de uma das MPs arquivadas, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que a base vai adotar postura mais rigorosa contra a oposição depois do episódio conflagrado na sessão de quarta-feira. Acusando a oposição de quebra de acordo, o petista disse que, se os oposicionistas ?querem guerra, terão guerra?. Ele criticou firmemente o que chamou de desrespeito à vice-presidenta do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), e acrescentou que a partir de então a Maioria na Casa não terá ?compromisso nenhum? em aprovar o parecer elaborado por Aécio (Marta presidia a sessão que terminou em confusão na noite de quinta-feira). A se confirmar o levante governista, vem mais confronto por aí.
Ampliação do Simples
O Projeto de Lei do Senado 467/2008 é o primeiro item da pauta de votações, e promove a ampliação do Simples Nacional (regime tributário diferenciado criado para facilitar a atividade de microempresas e empresas de pequeno porte), alterando a Lei Complementar 123/2006. De autoria da então senadora Ideli Salvatti (PT-AC), o PL aumenta o espectro de atividades empresariais que podem aderir ao Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).
A partir da aprovação da matéria, 13 novas áreas de atuação passam a poder participar do Simples. São elas: medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clinicas de nutrição; fisioterapia; jornalismo e publicidade; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; e auditoria e consultoria.
A atual legislação define como microempresa a corporação com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil ? a partir de receitas com esse valor, e até o limite de R$ 2,4 milhões, a empresa passa a ser classificada como de pequeno porte.
Meio ambiente
Na esteira da votação do novo Código Ambiental Brasileiro, o Projeto de Lei da Câmara é o segundo item da pauta e regulamenta o licenciamento ambiental do país, definindo atribuições da União, dos estados e municípios na arbitragem de assuntos correlatos. A proposição foi apresentada pelo deputado ambientalista Sarney Filho (PV-MA) e, depois de relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), foi aprovada sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça.
Na argumentação do PL, Sarney Filho lembra que a CPI sobre o tráfico de animais e plantas silvestres recomendou a elaboração de lei complementar justamente para definir o papel da União e dos entes federativos acerca da questão ambiental. A matéria define que o órgão responsável pela licença ambiental acumulará a função de fiscalizar e punir, por meio de multa, empresas que violem a legislação. Os críticos desse dispositivo do projeto alegam que isso pode reduzir a atuação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Além disso, o projeto estabelece conceitos de licenciamento ambiental, bem como abre possibilidade de que a convergência de atuação entre os entes federativos leve à harmonização de políticas ambientais, de forma a evitar sobreposição de atribuições. O PL promove ainda mecanismos de cooperação entre estados e municípios, entre eles consórcios públicos; convênios e acordos de cooperação técnica; e fundos públicos e privados.
Também podem ser votados em plenário diversos acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os senadores da base avaliam que a união em torno da matéria legislativa é o que pode amainar a cada vez mais escancarada bomba-relógio que sombreia a aliança PT-PMDB no Congresso, resultado da situação do ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, acusado de enriquecimento ilícito durante o mandato de deputado federal.
Mais MPs
Se alguns senadores já não suportam mais o papel de apenas chancelar medidas provisórias impostas pelo Executivo, a Câmara, destino primeiro dessas matérias, segue na função de repassá-las ao Senado (leia mais abaixo). Cinco delas trancam a pauta de votações em sessões ordinárias, tornando-as prioritárias na lista de apreciações (as demais, caso seja requerido regime de urgência, devem ser analisadas em sessões extraordinárias).
Entre as MPs à espera de votação está a 525/2001, primeiro item da pauta. Ela autoriza a contratação temporária de professores por instituições federais de ensino em processo de expansão, desde que inseridas no Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais).
Também pode ser apreciada a MP 528/2011, que promove a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A medida aplica índice de 4,5% para a retenção de rendimentos (mesmo percentual empregado nos reajustes de 2006 a 2010), além de transferir o limite de isenção de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de janeiro de 2011. O percentual de 4,5% vale até 2014, implicando correção também nos limites de deduções derivadas, como educação e dependentes, bem como nos efeitos da declaração simplificada.
Mais a mais polêmica das medidas pautadas é a MP 527/2011. Na semana retrasada, a matéria já havia gerado intensas discussões em plenário, uma vez que o texto inclui o Regime Diferenciado de Contratações para obras da Copa do Mundo e da Olimpíada ? medida que, entre outros efeitos, promove a simplificação das contratações para os eventos esportivos, como queria o vice-líder do PMDB Eduardo Cunha (RJ).
Na ocasião, para viabilizar a votação de MP 521/10 (uma das MPs arquivadas quarta-feira no Senado, promovia reajuste em bolsa de médico-residente e foi aprovada na Câmara em 25 de maio), o governo desistiu de incluir o regime simplificado na proposta. Com o enxerto dessa medida na MP 527, a base aliada pretende fazer nova tentativa de votação da matéria, sob argumento de que as obras e serviços para os eventos esportivos que o Brasil sediará precisam ser aceleradas. A oposição alega que a MP fragiliza a transparência em processos de licitação, abrindo espaço para casos de corrupção.
Aeronáutica e crime ambiental
Mas a despeito da enxurrada de MPs, os deputados também devem apreciar proposições originadas no próprio Congresso e no Executivo. Caso do Projeto de Lei 6176/2009 (confira a íntegra), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e, em um dos textos apensados, autoriza o governo brasileiro a doar quatro aeronaves de fabricação norte-americana à Força Aérea Boliviana. As aeronaves serão doadas ?no estado em que se encontram? e seu traslado será custeado pela Bolívia, como registra o artigo 2º da redação final, originada do parecer do relator Luiz Couto (PT-PB) na Comissão de Constituição e Justiça.
De autoria do Executivo ? foi assinada pelo ministro Nelson Jobim (Defesa) em 18 de agosto de 2009 ?, o projeto permite que companhias aéreas nacionais reúnam até 49% de capital estrangeiro com direito a voto (o limite atual é 20%). O texto substitutivo formulado em comissão especial prevê que refeições e meios de comunicação sejam fornecidos pelas empresas depois de duas horas de atrasos em vôos, bem como hospedagem e transporte no município em questão se esse atraso ultrapasse três horas. Já há regulamentação da Agência Nacional da Aviação Civil sobre a questão, com limites de tempo diferentes.
Também pode ser posto em votação o Projeto de Lei 370/2007 (confira o texto original), de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). A matéria tipifica o crime de ?extermínio de seres humanos? e aumenta em um terço a pena por homicídio nos casos em que o crime tenha sido cometido por grupo de extermínio ou milícia privada. Com a ampliação, a pena máxima pode atingir 30 anos de detenção, mas emendas apresentadas pelo Senado ainda têm de ser votadas pelos deputados.
Trata-se de uma resposta à onda de violência decorrente de questões fundiárias, que tem vitimado agricultores ? em uma semana, foram quatro assassinatos apenas no Pará, número que tem crescido a cada dia em estados como Rondônia e Amapá. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), vai propor na reunião de líderes partidários prevista para a próxima terça-feira (7) a inclusão da matéria na ordem do dia.
Confira as demais medidas provisórias pautadas para votação em plenário, segundo a Agência Câmara:
- MP 526/11: autoriza a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em R$ 55 bilhões;
- MP 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social;
- MP 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas de estados, Distrito Federal e municípios afetadas por desastres naturais;
- MP 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;
- MP 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- MP 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar.
[/caption]Fábio Góis
Depois das cenas de pugilato protagonizadas na última semana por senadores no Plenário do Senado, resultando no arquivamento de mais duas medidas provisórias por decurso de prazo, a Casa tenta retomar a normalidade da atividade legislativa com projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição ? esta, de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e relatada pelo oposicionista Aécio Neves (PSDB-MG), justamente destinada a alterar o rito de tramitação das MPs, o combustível do embate acima mencionado.
Trata-se da PEC 11/11, que será discutida na quarta sessão deliberativa ? o prazo regimental determina a realização de cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Enquanto oposicionistas e alguns governistas querem pôr fim ao que consideram abusos legislativos ? diversos temas em apenas uma medida e a validade automática das matérias, que passam a valer no momento em que são publicadas no Diário Oficial ?, setores da base aliada prometem endurecer em relação ao relatório de Aécio. Petistas querem impedir, por exemplo, que uma comissão a ser formada por 12 senadores e 12 deputados seja criada com o objetivo de determinar se, do ponto de vista constitucional, a medida pode continuar tramitando.
Ontem (quinta, 2), o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), anunciou em aparte à relatora de uma das MPs arquivadas, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que a base vai adotar postura mais rigorosa contra a oposição depois do episódio conflagrado na sessão de quarta-feira. Acusando a oposição de quebra de acordo, o petista disse que, se os oposicionistas ?querem guerra, terão guerra?. Ele criticou firmemente o que chamou de desrespeito à vice-presidenta do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), e acrescentou que a partir de então a Maioria na Casa não terá ?compromisso nenhum? em aprovar o parecer elaborado por Aécio (Marta presidia a sessão que terminou em confusão na noite de quinta-feira). A se confirmar o levante governista, vem mais confronto por aí.
Ampliação do Simples
O Projeto de Lei do Senado 467/2008 é o primeiro item da pauta de votações, e promove a ampliação do Simples Nacional (regime tributário diferenciado criado para facilitar a atividade de microempresas e empresas de pequeno porte), alterando a Lei Complementar 123/2006. De autoria da então senadora Ideli Salvatti (PT-AC), o PL aumenta o espectro de atividades empresariais que podem aderir ao Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).
A partir da aprovação da matéria, 13 novas áreas de atuação passam a poder participar do Simples. São elas: medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e clinicas de nutrição; fisioterapia; jornalismo e publicidade; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; advocacia; serviços de comissária, de despachantes e de tradução; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; e auditoria e consultoria.
A atual legislação define como microempresa a corporação com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil ? a partir de receitas com esse valor, e até o limite de R$ 2,4 milhões, a empresa passa a ser classificada como de pequeno porte.
Meio ambiente
Na esteira da votação do novo Código Ambiental Brasileiro, o Projeto de Lei da Câmara é o segundo item da pauta e regulamenta o licenciamento ambiental do país, definindo atribuições da União, dos estados e municípios na arbitragem de assuntos correlatos. A proposição foi apresentada pelo deputado ambientalista Sarney Filho (PV-MA) e, depois de relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), foi aprovada sem alterações na Comissão de Constituição e Justiça.
Na argumentação do PL, Sarney Filho lembra que a CPI sobre o tráfico de animais e plantas silvestres recomendou a elaboração de lei complementar justamente para definir o papel da União e dos entes federativos acerca da questão ambiental. A matéria define que o órgão responsável pela licença ambiental acumulará a função de fiscalizar e punir, por meio de multa, empresas que violem a legislação. Os críticos desse dispositivo do projeto alegam que isso pode reduzir a atuação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
Além disso, o projeto estabelece conceitos de licenciamento ambiental, bem como abre possibilidade de que a convergência de atuação entre os entes federativos leve à harmonização de políticas ambientais, de forma a evitar sobreposição de atribuições. O PL promove ainda mecanismos de cooperação entre estados e municípios, entre eles consórcios públicos; convênios e acordos de cooperação técnica; e fundos públicos e privados.
Também podem ser votados em plenário diversos acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os senadores da base avaliam que a união em torno da matéria legislativa é o que pode amainar a cada vez mais escancarada bomba-relógio que sombreia a aliança PT-PMDB no Congresso, resultado da situação do ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, acusado de enriquecimento ilícito durante o mandato de deputado federal.
Mais MPs
Se alguns senadores já não suportam mais o papel de apenas chancelar medidas provisórias impostas pelo Executivo, a Câmara, destino primeiro dessas matérias, segue na função de repassá-las ao Senado (leia mais abaixo). Cinco delas trancam a pauta de votações em sessões ordinárias, tornando-as prioritárias na lista de apreciações (as demais, caso seja requerido regime de urgência, devem ser analisadas em sessões extraordinárias).
Entre as MPs à espera de votação está a 525/2001, primeiro item da pauta. Ela autoriza a contratação temporária de professores por instituições federais de ensino em processo de expansão, desde que inseridas no Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais).
Também pode ser apreciada a MP 528/2011, que promove a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. A medida aplica índice de 4,5% para a retenção de rendimentos (mesmo percentual empregado nos reajustes de 2006 a 2010), além de transferir o limite de isenção de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de janeiro de 2011. O percentual de 4,5% vale até 2014, implicando correção também nos limites de deduções derivadas, como educação e dependentes, bem como nos efeitos da declaração simplificada.
Mais a mais polêmica das medidas pautadas é a MP 527/2011. Na semana retrasada, a matéria já havia gerado intensas discussões em plenário, uma vez que o texto inclui o Regime Diferenciado de Contratações para obras da Copa do Mundo e da Olimpíada ? medida que, entre outros efeitos, promove a simplificação das contratações para os eventos esportivos, como queria o vice-líder do PMDB Eduardo Cunha (RJ).
Na ocasião, para viabilizar a votação de MP 521/10 (uma das MPs arquivadas quarta-feira no Senado, promovia reajuste em bolsa de médico-residente e foi aprovada na Câmara em 25 de maio), o governo desistiu de incluir o regime simplificado na proposta. Com o enxerto dessa medida na MP 527, a base aliada pretende fazer nova tentativa de votação da matéria, sob argumento de que as obras e serviços para os eventos esportivos que o Brasil sediará precisam ser aceleradas. A oposição alega que a MP fragiliza a transparência em processos de licitação, abrindo espaço para casos de corrupção.
Aeronáutica e crime ambiental
Mas a despeito da enxurrada de MPs, os deputados também devem apreciar proposições originadas no próprio Congresso e no Executivo. Caso do Projeto de Lei 6176/2009 (confira a íntegra), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e, em um dos textos apensados, autoriza o governo brasileiro a doar quatro aeronaves de fabricação norte-americana à Força Aérea Boliviana. As aeronaves serão doadas ?no estado em que se encontram? e seu traslado será custeado pela Bolívia, como registra o artigo 2º da redação final, originada do parecer do relator Luiz Couto (PT-PB) na Comissão de Constituição e Justiça.
De autoria do Executivo ? foi assinada pelo ministro Nelson Jobim (Defesa) em 18 de agosto de 2009 ?, o projeto permite que companhias aéreas nacionais reúnam até 49% de capital estrangeiro com direito a voto (o limite atual é 20%). O texto substitutivo formulado em comissão especial prevê que refeições e meios de comunicação sejam fornecidos pelas empresas depois de duas horas de atrasos em vôos, bem como hospedagem e transporte no município em questão se esse atraso ultrapasse três horas. Já há regulamentação da Agência Nacional da Aviação Civil sobre a questão, com limites de tempo diferentes.
Também pode ser posto em votação o Projeto de Lei 370/2007 (confira o texto original), de autoria do deputado Luiz Couto (PT-PB). A matéria tipifica o crime de ?extermínio de seres humanos? e aumenta em um terço a pena por homicídio nos casos em que o crime tenha sido cometido por grupo de extermínio ou milícia privada. Com a ampliação, a pena máxima pode atingir 30 anos de detenção, mas emendas apresentadas pelo Senado ainda têm de ser votadas pelos deputados.
Trata-se de uma resposta à onda de violência decorrente de questões fundiárias, que tem vitimado agricultores ? em uma semana, foram quatro assassinatos apenas no Pará, número que tem crescido a cada dia em estados como Rondônia e Amapá. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), vai propor na reunião de líderes partidários prevista para a próxima terça-feira (7) a inclusão da matéria na ordem do dia.
Confira as demais medidas provisórias pautadas para votação em plenário, segundo a Agência Câmara:
- MP 526/11: autoriza a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em R$ 55 bilhões;
- MP 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social;
- MP 530/11: institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas de estados, Distrito Federal e municípios afetadas por desastres naturais;
- MP 531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;
- MP 532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
- MP 533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar.
