Senado

CCJ do Senado aprova regras para decisões individuais no STF

CCJ do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (4) uma PEC que altera as regras para pedido de vista e para decisões individuais

Congresso em Foco

4/10/2023 | Atualizado às 12:37

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 15 itens. CCJ do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (4) uma PEC que altera as regras para pedido de vista e para decisões individuais. Mesa: presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP); senador Paulo Paim (PT-RS). Foto: Pedro França/Agência Senado

Em mais um capítulo da batalha travada entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista e para decisões individuais de ministros do STF. O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi votado em 40 segundos na CCJ. Ele ainda será votado pelo plenário do Senado e, se aprovado, vai à Câmara. Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo.

A proposta de Oriovisto define, além de regras para pedidos de vista em tribunais, que devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações. A PEC também proíbe decisões monocráticas que tenham como efeito suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade e suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

Ao longo das últimas semanas se estabeleceu um jogo de toma lá dá cá entre o Senado e o STF. Praticamente todas as decisões do Supremo que versam sobre temas polêmicos encontram respostas na Casa Revisora. Contra a maioria formada do STF a favor de uma quantia fixa para diferenciar usuários de maconha de traficantes (24/08), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no dia 14 que criminaliza a posse ou porte de qualquer droga.