Tecon Santos 10: Empresas contrárias ao leilão em única fase querem economizar mais de R$ 1 bilhão em detrimento do Brasil

A discussão em torno do modelo de leilão para o Tecon Santos 10, o mais importante terminal de contêineres do Porto de Santos e vital para a infraestrutura logística do Brasil, foi lamentavelmente contaminada por uma narrativa falaciosa. Sob um falso pretexto de preocupação com a concorrência, operadores portuários, alguns grandes, que já detêm fatias significativas do mercado, orquestram uma campanha para instituir um modelo restritivo de leilão em duas fases. O objetivo é claro: afastar a competição para pagar menos, economizando uma quantia que pode chegar facilmente a mais de R$ 1 bilhão em valor de outorga, ou seja, um prejuízo direto aos cofres públicos e, consequentemente, a todos os brasileiros.

Não se enganem. A defesa por um leilão restritivo não tem qualquer relação com o interesse público ou com a saúde da concorrência no setor. Pelo contrário, é um movimento protecionista que visa garantir a manutenção de um status quo confortável para poucos. Algumas das mesmas empresas que hoje se dizem preocupadas com a concentração de mercado em Santos operam com fatias superiores a 70% em seus próprios países de origem ou em outros mercados relevantes. Quando a dominância de mercado lhes favorece, o silêncio impera; quando a livre concorrência pode acirrar a disputa em solo brasileiro, bradam aos quatro ventos por um protecionismo descabido.

A verdade é que tudo vem sendo usado para que o leilão do Tecon Santos 10 saia por um valor menor. A estratégia é criar barreiras, afastar potenciais interessados com apetite e capacidade de investimento e, assim, diminuir o ágio da outorga. Lamentavelmente, diante de tantos problemas que enfrentamos, é inevitável não desconfiar que estamos num caminho de um jogo com cartas marcadas onde quem perde é o Brasil, que arrecadará menos, e o usuário do porto, que ficará refém de menos opções e de um serviço potencialmente mais caro e menos eficiente.

Um dos pontos mais absurdos nesta tentativa de inversão de valores do certame, é o critério de habilitação técnica para ser um proponente. Exigir a comprovação de movimentação de apenas 100 mil TEUs anuais para qualificar uma empresa a operar um terminal com capacidade para 3,5 milhões de TEUs/ano é algo inexplicável do ponto de vista técnico. Esta exigência mínima corresponde a menos de 3% da capacidade operacional do Tecon Santos 10. É uma porta aberta para a participação de empresas sem a devida expertise para um projeto desta magnitude, incluindo aquelas que, sabidamente, sequer cumprem as obrigações e os níveis de serviço estipulados em seus contratos de arrendamento atuais. A quem interessa habilitar operadores que não demonstram capacidade ou compromisso com a eficiência portuária? Certamente, àqueles que temem a concorrência qualificada.

O que assistimos é a mais pura politicagem - e não uma política de Estado - justamente sobre um tema estritamente técnico e de crucial importância para o futuro do país. Essa politização desnecessária, que teve como estopim uma infeliz e mal embasada decisão inicial de restrição, agora revertida pelo corpo técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), ameaça atrasar um leilão que é extremamente urgente.

O Porto de Santos está à beira do colapso total, segundo seus principais embarcadores, os mesmos que, nos últimos anos, vêm amargando prejuízos milionários pela falta de infraestrutura, ficando impedidos de realizar seus embarques e negócios, descumprindo compromissos com seus compradores no exterior.

A falta de capacidade e os gargalos logísticos já penalizam não apenas os usuários diretos do complexo portuário paulista, mas toda a cadeia produtiva nacional. O atraso na expansão da capacidade de movimentação de contêineres em Santos reverbera por todo o país, impactando outros terminais, aumentando custos, diminuindo a competitividade de nossos produtos no mercado internacional e afugentando cargas para outros portos, sobrecarregando ainda mais a nossa já combalida infraestrutura.

A solução é clara e alinhada aos princípios da livre concorrência e da defesa do interesse público: um leilão em fase única, aberto a todos os que demonstrarem ter as qualificações técnicas e financeiras para realizar os investimentos necessários e operar o terminal com a máxima eficiência. Um certame competitivo garantirá o maior valor de outorga para o Estado, que poderá ser revertido em mais investimentos para a sociedade, e resultará na seleção do operador mais capaz de oferecer um serviço de qualidade a preços justos.

Qualquer coisa diferente disso é casuísmo, é a defesa de interesses privados em detrimento do interesse público. O Brasil não pode se dar ao luxo de ceder a pressões de grupos que visam apenas o próprio lucro, ainda que isso signifique um prejuízo bilionário para a nação. O leilão do Tecon Santos 10 deve ser um marco da nossa seriedade e do nosso compromisso com um futuro logístico mais eficiente e competitivo. E isso só será possível com um leilão verdadeiramente aberto e transparente, cujo vencedor será aquele que tiver mais disposição para investir.

Não podemos nos dar ao luxo de eliminar players importantes deste certame, ainda mais sem justificativas técnicas, pois isso fará muito mal à imagem do Brasil no exterior, sob risco de inclusive gerar problemas diplomáticos. Já há previsão de desinvestimento para aqueles que hoje possuem ativos em Santos, fato que, segundo órgãos de defesa da concorrência, e a própria Antaq, seria suficiente para equilibrar o jogo. E mais: Quem disse que o ganhador será justamente um dos que já possuem ativos? Ora, uma empresa que não possua ativos em Santos, não teria condições de ganhar? Estas duas perguntas servem para que façamos uma bela reflexão, de forma que possamos entender melhor tudo que está acontecendo.

É importante termos em mente que o Tecon Santos 10, independentemente de quem seja o ganhador do certame, será uma empresa devidamente registrada no Brasil, gerando resultados, serviços, tributos e empregos no país, alimentando a economia nacional. Além disso, a empresa ganhadora deverá seguir as Leis pátrias, sob controle de um poder concedente, de uma autoridade portuária, de uma Agência Reguladora e de órgãos de controle externo. Logo, esse papo político e vazio de soberania nacional colocado à mesa, e que também afeta todos os potenciais investidores estrangeiros, não pode prosperar.

Enfim, o posicionamento técnico muito bem fundamentado e detalhado já foi exarado pela Secretaria-Geral de Controle Externo - Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU, indicando leilão único, jogando uma pá de cal sobre as controvérsias artificialmente criadas. Ou seja, as questões técnicas foram superadas, cabendo, agora, aguardar o que será decidido pelos Ministros da Corte de Contas. Espera-se, sinceramente, que seja uma decisão técnica, de forma se evite a tão desnecessária judicialização do processo, fazendo com que o problema se arraste por anos, deixando os usuários literalmente a verem navios.

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