PEC do Fim da Reeleição: dilemas e desafios à governança

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 12/2022, atualmente em discussão no Senado Federal, propõe reformulações profundas no sistema político brasileiro. Seu escopo inclui o fim da reeleição para cargos do Executivo presidente, governadores e prefeitos , a ampliação dos mandatos e a unificação das eleições a partir de 2034. Embora a proposta busque responder a demandas por maior equidade no processo eleitoral e racionalização institucional, ela suscita tanto expectativas positivas quanto importantes críticas.

Entre os argumentos favoráveis, o fim da reeleição é visto como um passo importante para reduzir distorções no jogo democrático. A possibilidade de reeleição para cargos no Executivo favorece quem já está no poder, facilitando o uso da máquina pública para fins eleitorais e gerando desequilíbrios nas disputas. Ao eliminar essa prerrogativa, a PEC tende a garantir maior isonomia nas competições e estimular a alternância no poder, considerada saudável para a vitalidade democrática.

Outro mérito reside na unificação das eleições, que pode reduzir custos e racionalizar o processo eleitoral. Eleitores e instituições seriam poupados de campanhas constantes, enquanto o debate público poderia ser concentrado em ciclos mais definidos e abrangentes. Isso também poderia fortalecer os partidos políticos, exigindo propostas mais integradas e articuladas em todos os níveis da federação.

Apesar desses potenciais avanços, a proposta carrega riscos e dilemas significativos. O mais evidente refere-se à ampliação dos mandatos. Mandatos mais longos cinco anos para prefeitos, governadores e presidente, e dez anos para senadores sem a possibilidade de reeleição, podem enfraquecer a accountability. O eleitor terá menos oportunidades de premiar ou punir gestores públicos de acordo com seu desempenho, o que pode desestimular a responsividade política.

Além disso, há um argumento de ordem prática frequentemente negligenciado nos debates sobre reeleição: a dificuldade de implementação de políticas públicas de médio e longo prazo em ciclos de governo limitados e não renováveis.

Sem a perspectiva de um segundo mandato, prefeitos podem perder incentivos para adotar políticas estruturantes, cujos resultados extrapolam o curto prazo e cujo reconhecimento eleitoral não poderá mais ser convertido em continuidade no poder. Isso pode favorecer gestões orientadas para medidas imediatistas e de alto impacto simbólico, em detrimento de projetos mais robustos e transformadores.

Por fim, a proposta de unificação das eleições também suscita críticas. A concentração de todas as disputas no mesmo calendário pode sufocar o debate sobre temas locais, relegando pautas municipais a segundo plano diante da força das campanhas nacionais. Isso tende a favorecer grandes partidos e candidatos mais conhecidos, aumentando a centralização política e limitando a diversidade de lideranças.

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