Política ambiental em xeque: desmonte, reconstrução e o papel do Congresso Nacional

Durante o governo de Jair Bolsonaro no Brasil (2019-2022), observou-se um processo sistemático de desmonte de políticas públicas, marcado por ações coordenadas de desestruturação institucional, redução orçamentária e deslegitimação discursiva de políticas públicas consolidadas. Esse processo afetou especialmente áreas como meio ambiente, saúde, educação, direitos humanos, cultura e políticas de gênero, e esteve alinhado a uma agenda de extrema direita, fortemente influenciada pela diminuição da presença do Estado, conservadorismo moral e negação de evidências científicas.

Nesse contexto, o Brasil passou por um processo deliberado e sistemático de desmonte das políticas ambientais, marcado por uma combinação de estratégias normativas, institucionais e simbólicas. O Ministério do Meio Ambiente (MMA), sob a liderança de Ricardo Salles, foi centralizado politicamente e teve suas decisões reduzidas a um nicho específico de poder, com exclusão de servidores técnicos e da sociedade civil dos espaços de deliberação. A atuação do governo foi caracterizada pela emissão de milhares de normas executivas que alteraram ou revogaram regulações existentes, promovendo a descontinuidade abrupta de políticas de proteção ambiental.

Paralelamente, houve um enfraquecimento das capacidades estatais de fiscalização e controle, especialmente nos órgãos como o IBAMA e o ICMBio. A nomeação de dirigentes politicamente alinhados, sem histórico técnico na área ambiental, contribuiu para a desmobilização da atuação institucional. O governo também promoveu a deslegitimação da ciência, questionando dados do INPE sobre desmatamento e reduzindo os canais de produção e circulação de conhecimento técnico.

Esse desmonte foi impulsionado por uma coalizão política de perfil ruralista, historicamente ligada a projetos de expansão agrícola e exploração econômica da Amazônia. Como resultado, o país assistiu a um aumento expressivo do desmatamento, que cresceu 57% nos três primeiros anos do governo Bolsonaro em comparação com o triênio anterior. Ao mesmo tempo, houve uma redução drástica no orçamento ambiental, paralisação de concursos públicos e esvaziamento das capacidades administrativas do Estado.

Nos últimos dois anos, podemos registrar avanços do governo federal na reconstrução e fortalecimento da agenda ambiental. A atual gestão tem promovido uma série de medidas concretas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à preservação dos ecossistemas brasileiros. Entre as ações destacadas, estão a criação de cinco novas Unidades de Conservação, a candidatura da Reserva da Biosfera Marinha Vitória-Trindade (ES), a implementação da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANB), o plano específico para a conservação dos recifes de coral, e o avanço do Planejamento Espacial Marinho (PEM).

No entanto, recentemente, debates realizados no Legislativo federal podem colocar em risco o processo de reconstrução da política ambiental no Brasil. A Câmara dos Deputados tem sido palco de intensas disputas envolvendo o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, cuja tramitação se arrasta há mais de duas décadas e que, recentemente, voltou à pauta após alterações feitas pelo Senado.

A proposta, que busca estabelecer normas gerais e diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil, tem gerado forte mobilização de diferentes setores da sociedade. Organizações ambientalistas têm criticado duramente a proposta, apelidando-a de "PL da Devastação". Segundo essas entidades, o projeto representa um grave retrocesso na legislação ambiental brasileira, ao flexibilizar exigências e permitir que determinados empreendimentos obtenham licenças por meio de autodeclaração, sem análise técnica prévia por parte dos órgãos ambientais. Essa medida pode resultar no aumento do desmatamento e colocar em risco áreas legalmente protegidas, como Terras Indígenas e Territórios Quilombolas.

O contexto político da tramitação tem sido acirrado, com ataques à ministra Marina Silva, o que tem contribuído para o adiamento da votação. Temos, por um lado, a bancada ruralista pressionando pela votação imediata e pela nomeação de um relator alinhado aos seus interesses e temos, por outro lado, a Frente Parlamentar Ambientalista tentando barrar o avanço do texto atual e propor alterações que garantam maior proteção ambiental.

No processo de reconstrução das políticas ambientais no Brasil, a atuação da Câmara do Deputados tem sido marcada por fortes embates entre forças conservadoras e progressistas, refletindo a fragmentação política em torno da pauta ambiental no Brasil. A reconstrução, nesse contexto, de articulações políticas complexas, da mobilização da sociedade civil e do fortalecimento de alianças parlamentares comprometidas com a sustentabilidade e as questões socioambientais.

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para a minimização de impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade, sendo, portanto, fundamental para a reconstrução das políticas ambientais. A aprovação da flexibilização proposta pode comprometer essa função, reduzindo a capacidade de controle e fiscalização do Estado e fragilizando a proteção ambiental. Diante da polarização entre interesses econômicos e ambientais, torna-se urgente um debate amplo, técnico e transparente sobre os rumos do licenciamento ambiental no Brasil. No caminho da reconstrução das políticas ambientais, esperamos que o legislativo brasileiro atue, finalmente, como um aliado.

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