Orçamento abre nova frente de batalha do governo no Congresso

O envio do PLOA 2026 impõe um novo desafio ao governo no Congresso neste final de ano. A dificuldade do governo tende a ser maior agora do que nas discussões orçamentárias anteriores da gestão Lula 3 por alguns motivos:

1. A volta do superávit primário

Pela primeira vez nesta gestão, o governo quer fechar as contas no azul, com meta de superávit de R$ 34 bilhões em 2026. A última vez que o Brasil fechou as contas no azul foi em 2013 (a onda azul, de resultados positivos, foi de 2002 a 2013). Para chegar a esse resultado em 2026, entre outras medidas, o governo prevê o corte linear de benefícios tributários em 10%, medida que sozinha deve trazer R$ 19,8 bilhões no ano que vem.

2. O calendário apertado

Para valer a partir de janeiro de 2026, o projeto do corte de benefícios terá que respeitar a anterioridade dos impostos (anualidade para imposto de renda e noventena para contribuições sociais, Cide-Combustíveis, ICMS e outros. Alguns impostos precisam respeitar a noventena e a anualidade). Para chegar à arrecadação projetada em R$ 19,8 bilhões, o PLP 182/2025, enviado pelo governo na última sexta, precisa ser aprovado até o final deste mês de setembro. Ou seja, o governo tem um mês para aprovar um projeto importante e complexo e que sofrerá resistências setoriais.

3. O impacto das eleições de 2026 no Congresso

Vários fatores têm contribuído para a dificuldade do governo em aprovar projetos do seu interesse nesse ano, incluindo o projeto da isenção de IR até R$ 5 mil cuja aprovação na Câmara era esperada para agosto: (a) a proximidade do início do julgamento de Bolsonaro aumentou a pressão do PL pela anistia, o que causou um motim nas duas Casas em agosto; (b) os partidos da base e do centro estão em modo eleições, o que eleva as tensões e reduz a disponibilidade em se votar com o governo; em função desse ambiente político mais conturbado, as presidências das Casas estão com dificuldades de conduzir votações mais complexas.

4. A disputa sobre as emendas

O debate sobre as emendas afetou os trabalhos no Congresso desde agosto do ano passado e reduziu o ritmo de votações. Além disso, o PLOA 2026 prevê R$ 40,8 bilhões para as emendas impositivas (individuais e de bancada), mas não prevê recursos para as emendas de comissão, o que deve gerar nova rodada de debates e tensão entre os Poderes.

5. A CPMI do INSS

CPMI do INSS tende a mobilizar muita energia tanto do governo quanto da oposição, reduzindo o espaço das discussões orçamentárias.

Caso o governo não consiga aprovar o projeto da redução de benefícios até setembro, terá que refazer as contas, e encontrar outras medidas para fechar a conta. Caso não aprove até 31 de dezembro, a medida só valerá para 2027 para parte dos impostos.

Também dependem de aprovação no Congresso outros projetos cruciais para o fechamento do Orçamento: a PEC 66, que pode abrir espaço de R$ 12 bilhões em 2026 e a medida provisória 1303, que já está em vigência, foi alternativa ao decreto do IOF e pode trazer até R$ 20 bilhões em 2026.

Outro desafio adicional é o da aprovação do projeto de isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, que precisa ter a devida compensação para não apertar as contas de 2026.

Em coletiva na última sexta-feira (29), o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, minimizou as dificuldades para a aprovação do Orçamento no Congresso. Mas, como eu elenquei aqui, a tramitação do projeto orçamentário não será fácil.

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