Amamentar nas creches: cuidado e garantia de direitos em São Paulo

Estamos vivendo um momento decisivo para o futuro das nossas crianças, para as mães, familiares e cuidadores, em São Paulo. Na penúltima semana, conseguimos uma vitória muito importante: a aprovação do projeto de lei nº 1490/2023, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches públicas e privadas. Agora, o projeto de lei depende da sanção do governador para que possa começar a valer em todo o estado. Encerrar o ano com essa conquista me deixou bastante feliz e esperançosa. Isso confirma que a política pode mudar a vida das pessoas para melhor.

Um dos caminhos para melhorar a vida de milhões de mulheres e crianças é priorizar o acesso ao leite materno, que é mais do que alimento. É proteção imunológica, é vínculo afetivo, é saúde pública. Mesmo assim, ainda observamos, segundo dados do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani, 2019), que menos da metade das crianças brasileiras (45,7%) entre 0 e 6 meses têm acesso a esse direito. Para alcançarmos a meta global, precisaríamos subir esse número para 70% até 2030.

O projeto de lei 1490/2023 nasce dessa urgência e dá um passo além. Ele assegura que a entrada na creche, marco essencial na vida de tantas famílias, não signifique o fim precoce do acesso ao aleitamento. Costumo dizer que "a conta não fecha" na legislação brasileira. Ela oferece quatro meses de licença-maternidade, sendo que a orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde é de que os bebês sejam alimentados exclusivamente pelo leite materno até os seis meses. E mais: mesmo após a introdução dos primeiros alimentos sólidos, o ideal é que bebês sigam sendo amamentados até pelo menos dois anos de idade.

As creches são espaços importantes de garantia de direitos. É por causa delas que mães podem retornar ao seus postos de trabalho com a tranquilidade de deixar suas crianças sendo bem cuidadas e em segurança. Então, por que não garantirmos que a amamentação esteja entre os direitos oferecidos por essas instituições?

O projeto de lei 1490/2023 assegura o livre acesso de mães, pais e cuidadores para garantir o direito à amamentação. É claro que essa mudança deve ser feita de forma responsável, planejada e eficiente. Por isso mesmo, nosso projeto de lei especifica passos importantes para botar essa estrutura de pé como, por exemplo, a criação de salas de apoio para a amamentação e armazenamento desse leite, a capacitação dos educadores que trabalham nessas instituições e a realização de ações educativas sobre os benefícios do aleitamento materno.

Durante o processo de construção do projeto, ouvimos mães e cuidadores, profissionais de saúde, pesquisadoras e pesquisadores. Conversamos também com equipes pedagógicas que já oferecem esse serviço (mesmo sem qualquer obrigação legal). O que queremos fazer agora é dar um passo que só o poder público consegue fazer: transformando esse projeto em lei, vamos garantir que essas experiências não sejam privilégio ou sorte de poucos, mas um direito assegurado a todas as mães e crianças paulistas.

Na Alesp, no mesmo dia que conseguimos a aprovação do PL da Amamentação, tivemos outra vitória: o plenário aprovou também o projeto de lei 1311/2023, do qual eu e o deputado Guilherme Cortez somos coautores, que torna obrigatória a disponibilização de cardápios impressos em bares e restaurantes. É a garantia de direitos para tantas pessoas que não possuem celulares, internet, ou mesmo facilidade com o ambiente digital, que não poderão mais ser impedidas de fazer um simples pedido em qualquer estabelecimento do estado.

Termino o ano bastante animada! Espero que em breve, como aconteceu com a lei de proibição dos celulares nas escolas (Lei 18.058/2024) - outra grande conquista do meu mandato -, diversas políticas de cuidado sejam expandidas para todo o Brasil. O trabalho é árduo, temos ainda muitas outras batalhas, como a ampliação do tempo previsto na lei de licença-maternidade, que citei há pouco.

Mesmo sabendo dos enormes desafios, tenho dentro de mim a inquietação de poder levar essas ideias não apenas ao meu estado, que amo tanto, mas transformá-las em políticas de grande alcance. E, para isso, quero continuar trabalhando do jeito que acredito: pela política que melhora a vida das pessoas, garante direitos e reduz desigualdades.

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