Experiência do TSE vai nortear ações do novo governo na regulação das mídias sociais

A estratégia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no combate às fake news no processo eleitoral deste ano deverá nortear as ações que o novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja para regular o funcionamento das mídias sociais. Nas discussões que vêm acontecendo nos dois grupos de trabalho que tratam das áreas de comunicações e de comunicação social, o entendimento é que os três presidentes do TSE que conduziram o processo desde o seu início, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, foram felizes em encontrar o caminho para evitar que a proliferação de notícias falsas e distorções comprometesse o processo eleitoral. "O que o TSE conseguiu fazer com resoluções e decisões de ministros, a ideia é transformar em um pacote de projetos para regulação das mídias sociais que o governo pretende apresentar e debater com o Congresso", disse ao Congresso em Foco uma fonte do governo de transição. De acordo com a fonte, o que se cogita é preparar uma regulação inspirada na europeia, no sentido de estabelecer formas de responsabilização das plataformas pela divulgação e disseminação de fake news. O PL das Fake News, cujo relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), e tramita na Câmara, vai nessa linha. Orlando Silva faz parte do GT de Comunicações. O trabalho feito pelo TSE, quando chamou para uma reunião as plataformas, e conseguiu estabelecer com elas um compromisso de procedimento quanto à proliferação de fake news, estabelecendo a partir daí os parâmetros, é elogiado pelo grupo. Há um entendimento de que a evolução do mundo das comunicações tornou menos importante, secundária, a ideia que havia da parte de alguns grupos do PT de necessidade de regulação da mídia tradicional. O cenário que então se criticava, de que os meios de comunicação brasileiros estavam concentrados nas mãos de algumas poucas famílias, foi ultrapassado pela nova realidade das mídias sociais. Além do fato de que outros veículos importantes surgiram fora desses grupos, vêm crescendo e se tornaram importantes, há todo um novo universo que a legislação atual não contempla: a terra sem lei da internet. Essa antiga discussão não está superada nos GTs, mas perdeu importância. Para os integrantes do GT, a noção de que esse mundo precisa de regulação e responsabilização é hoje bem compreendida pela sociedade sem maiores polêmicas.

Comunicação de governo

No GT de Comunicação Social, a discussão centra-se na reconstrução de um sistema de comunicação de governo, que teria sido completamente desmontado, pelo diagnóstico feito, no atual governo. "Hoje, há um processo de comunicação e divulgação do (presidente Jair) Bolsonaro, não do governo", diz a fonte. A estrutura que levou a comunicação de governo para o Ministério das Comunicações será revista. O novo governo deverá recriar a estrutura que havia antes, com a recriação da Secretaria de Comunicação Social, com status de ministério, vinculada à Presidência da República. E passa a caber a essa secretaria estabelecer as diretrizes de comunicação do governo. A estratégia imaginada é privilegiar ao máximo as mídias sociais e as novas tecnologias nesse processo de comunicação, criando perfis nas redes para a Presidência e os ministérios, ágeis e criativos. A Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), criada nos governos do PT e que Bolsonaro manteve depois de inicialmente ameaçar extinguir, deverá ser incrementada. Segundo a fonte da transição, não há, porém, ainda consenso sobre onde ela ficará alocada. É certo que sairá do Ministério das Comunicações. Mas há uma discussão sobre se o melhor é levá-la para a Secretaria de Comunicação ou para o Ministério da Cultura.