RELAÇÃO ENTRE OS PODERES
Inércia legislativa e o mito do ativismo judicial
. A sociedade tem um timing acelerado diante dos grandes problemas que enfrenta, principalmente as desigualdades sociais abissais.
8/10/2024 | Atualizado às 19:23
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A mentira, a incoerência e a passionalidade estão contaminando a política, provocando verdadeiras guerras entre os candidatos e seus apoiadores. Foto: Pixabay
Não existe vácuo de poder. Repita: não existe vácuo de poder. A sociedade tem um timing acelerado diante dos grandes problemas que enfrenta, principalmente as desigualdades sociais abissais. Diante do conservadorismo crescente, parlamentares acabam tendo medo de entrar em temas polarizantes com receio de lhes custar a reeleição e assim, transformam sua inércia em sofrimento social e abre as portas para a entrada do Poder Judiciário no processo decisório.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro preconiza que cabe aos Tribunais a ação em caso de omissão. A sociedade não pode esperar o timing do Congresso, cuja demora varia entre falta de amadurecimento sobre soluções para o problema (até aqui normal) até a falta de métrica para justificar o receio de perda da reeleição por conta de decisões socialmente assertivas, mas politicamente custosas. Saindo da abstração para a prática: a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Há muito já se sabe que a prisão de jovens por uso de maconha encarcera mais a população negra, mesmo que o uso de tal substância tenha uma distribuição estatística normal, ou seja, independente de raça, seu uso está disseminado na sociedade. Entretanto, na carência de advogados que possam tirá-los da prisão, estas ficam abarrotadas de pretos e pardos por conta de algo que brancos também usam, mas que não tem o mesmo destino. Qual a solução ideal para o problema? Igualdade social, porém, demoraríamos décadas para chegar próximo disso. E enquanto o Congresso não decide, coube ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que o porte de uma quantidade limitada de maconha para uso próprio deixaria de ser crime para ser uma infração administrativa. Essa foi uma solução subótima, para ficar na lógica de Tsebelis.
Claro que setores conservadores criticaram a Suprema Corte taxando-a de ativista. Ora, como disse duas vezes no início do texto, não existe vácuo de poder. Se o Congresso não entende, não quer entender ou ignora o timing da sociedade, outro ator político irá fazê-lo. Como o executivo é dependente do Congresso para aprovar a sua agenda, o poder mais autossuficiente o fez. Não tem como chamar de ativismo uma decisão socialmente necessária e ainda por cima atrasada? A União Federal é a junção do Executivo, Legislativo e Judiciário. Se os dois primeiros não decidem, o terceiro não exitará. E isso faz parte do desenho institucional (regras do jogo) democrático.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected]
