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PL das Fake News

Regulamentação das redes não terá caráter "puramente punitivista", afirma Flávio Dino

Segundo Dino, o documento terá como base o modelo europeu, focado no dever de cuidado das plataformas digitais.

Congresso em Foco

13/3/2023 | Atualizado 2/5/2023 às 15:55

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Regulamentação das plataformas seguirá modelo europeu, segundo o ministro da Justiça. Proposta do governo será incorporada ao PL das Fake News, relatado por Orlando Silva. Foto: Isaac Amorim/MJSP

Regulamentação das plataformas seguirá modelo europeu, segundo o ministro da Justiça. Proposta do governo será incorporada ao PL das Fake News, relatado por Orlando Silva. Foto: Isaac Amorim/MJSP
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, nesta segunda-feira (13) que a regulamentação das redes sociais que está sendo elaborada pelo governo Lula terá como principal premissa a responsabilização das grandes plataformas digitais, com o uso "transparência e auditoria" para identificar a circulação de notícias falsas. "Não significa que o projeto que será debatido é puramente punitivista. Mas obviamente terá uma dimensão acerca da responsabilidade", disse o ministro no evento "Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia", promovido pela Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. Segundo Dino, o documento terá como base o modelo europeu, focado no dever de cuidado das plataformas. O desempenho do objetivo será calculado por meio de relatórios de transparência semestrais. Ainda está em debate a criação de um órgão regulador, apontou o ministro, que pontuou que o órgão deve " ter certos atributos de independência", além de envolver sociedade civil e empresas de checagem, porém de forma mais leve. "Não pode ser a criação de um novo aparato pesado, burocrático e de difícil manejo", disse. O relator do PL, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deve incorporar a proposta do governo ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O texto terá também contribuições do Supremo Tribunal Federal, a serem enviadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
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Flávio Dino plataformas digitais PL das fake news PL 2630 regulamentação das redes

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