Deputados propõem restrições ao sigilo de despesas públicas

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP) apresentaram à Câmara dos Deputados projeto de lei 159/2025, que propõe reduzir as possibilidades de sigilo de informações sobre despesas e patrimônio de autoridades registradas na Lei de Acesso à Informação. 

A proposta estabelece que apenas informações que representem ameaça concreta à segurança de instituições, altas autoridades e seus familiares poderão ser classificadas como sigilosas. O sigilo será válido apenas enquanto houver risco iminente e comprovado. Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI) não exige comprovação imediata do risco nem limita a duração do sigilo, determinando prazos fixos de até 25 anos para documentos ultrassecretos e 5 anos para os reservados.

Os autores do projeto afirmam que a legislação atual possui brechas que permitem a ocultação indevida de informações de interesse público. "A regra deve ser a transparência, e o sigilo deve ser uma exceção extrema", justificam.

Pelo texto, gastos com viagens, diárias, hospedagem e eventos oficiais não poderão ser classificados como sigilosos, salvo em casos de risco imediato e devidamente justificado à segurança nacional. Nesses casos, a manutenção do sigilo será revisada a cada seis meses pelos órgãos de controle. Além disso, informações sobre despesas públicas e patrimônio de autoridades não poderão ser protegidas sob alegação de serem dados pessoais.

A proposta também exige maior transparência sobre a situação patrimonial e a participação de ministros, secretários e dirigentes de órgãos públicos em sociedades empresariais, incluindo informações sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo familiares. Casos sob investigação ou auditoria relacionados a esses conflitos deverão ser divulgados ao término dos processos, independentemente do resultado.

Os deputados argumentam que a ampliação do sigilo sem justificativa adequada demonstra a necessidade de regras mais rígidas. "A transparência é pilar essencial do Estado Democrático de Direito e garante ao cidadão o acesso a informações para exercer o controle social sobre a administração pública", defendem.

O projeto prevê que a sociedade civil tenha o direito de contestar classificações de sigilo por meio de órgãos de controle interno e externo ou por vias judiciais. Qualquer documento restrito deverá ter justificativa técnica detalhada e passar por revisão anual feita por um comitê com representantes de órgãos de controle e entidades da sociedade civil ligadas à transparência e ao combate à corrupção.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todos os colegiados, poderá ser enviada diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em plenário.