Senado pode votar nesta terça projeto que ameniza Lei da Ficha Limpa

O Plenário do Senado Federal poderá votar, na terça-feira, 18 de abril de 2024, a redução dos prazos de inelegibilidade de políticos condenados por crimes que impliquem a proibição de disputar eleições. Essa alteração está prevista no projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, incluído na pauta da sessão deliberativa. Além deste, a sessão contempla projetos relacionados à alfabetização e à saúde.

• Leia aqui a íntegra do projeto de lei complementar e a íntegra do relatório sobre a matéria na CCJ.

O PLP 192/2023, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), propõe modificar a regra para contagem de prazos da Lei da Ficha Limpa:

• Hoje, um político declarado inelegível permanece assim por um período de oito anos, acrescido do tempo restante do seu mandato.
• Pelo projeto no Senado, o prazo passa a ser único, de oito anos. Ele será contado a partir da decisão judicial que decretar a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu o ato que levou à condenação, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia do mandato.

Aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o projeto segue para a sanção do presidente Lula se for aprovado pelo Plenário sem alterações. Caso aprovadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente após a sanção e poderão afetar condenações já em curso. O relator, senador Weverton (PDT-MA), argumenta que o projeto elimina distorções e garante "isonomia".