Câmara: Comissão aprova divulgação do direito à educação especial

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 324/24, que determina a afixação, em local de fácil acesso e visibilidade, de uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) referentes à educação especial em todas as escolas, públicas e privadas do país.

A educação especial, conforme a LDB, é a modalidade de ensino destinada a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, prevendo serviços especializados de apoio na escola regular.

O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), endossou a justificativa do autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destacando que muitos pais e responsáveis recorrem à Justiça para garantir o direito à educação especial para seus filhos.

Lemos ressaltou o aumento das matrículas na educação especial entre 2019 e 2023, de 1,25 milhão para 1,8 milhão, segundo o Censo Escolar 2023, mas reconheceu que a inclusão efetiva ainda é um desafio.

O deputado lembrou que a legislação garante o direito à educação inclusiva e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela proibição da recusa de matrícula ou cobrança de valores adicionais para estudantes com deficiência. "A proposição busca ampliar a disseminação de informações sobre os direitos desse público, para evitar que famílias precisem recorrer à Justiça", afirmou Lemos.

"Com o fortalecimento e a efetividade das normas existentes, espera-se assegurar que esses estudantes sejam devidamente incluídos e acolhidos e, assim, promover maior equidade no sistema educacional", complementou.

A tramitação do projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação por deputados e senadores é necessária para que a proposta se torne lei.