Mendonça Filho assume relatoria da PEC da Segurança Pública na CCJ

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), escolheu como relator para a PEC da Segurança Pública o deputado Mendonça Filho (União-PE). Ex-ministro da Educação de Michel Temer, Mendonça compõe a ala do União Brasil alinhada com a oposição, tendo acompanhado o governo em menos da metade das votações em Plenário até o final de 2024.

A PEC da Segurança Pública é a principal iniciativa legislativa do governo para enfrentar o crime organizado. Entre outros pontos, ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bem como os principais fundos do setor, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Ela também integra o funcionamento das forças de segurança nos diferentes níveis da federação, amplia a atuação das guardas municipais e transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma força multimodal.

A proposta é constantemente criticada por parlamentares da oposição, que acusam o governo de tentar comprometer o controle dos governos estaduais sobre suas forças de segurança.

Apesar do histórico oposicionista, esta não é a primeira vez que uma proposta do governo passa pelas mãos de Mendonça Filho. Ele também ficou encarregado de relatar a última reforma do ensino médio, aprovada em 2024, revertendo muitas das mudanças que ele próprio havia proposto na anterior, de quando ocupou o Ministério.

Ele também relatou o projeto que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, outra iniciativa do atual governo. Segundo Paulo Azi, seu trânsito com os dois lados é propício à aprovação de um texto consensual para a PEC da Segurança Pública.

"O momento exige habilidade política para conduzir o debate e buscar consenso em torno de um tema tão sensível. A segurança pública é uma preocupação de toda a sociedade brasileira, e precisamos de um relator que tenha equilíbrio, capacidade de diálogo e sensibilidade para ouvir todos os setores envolvidos", disse o presidente da CCJ em nota.