Senado aprova projeto que permite realocação de recursos da educação

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023 que permite a realocação de recursos transferidos pelo governo para programas de educação, que estejam parados em programas inativos, possam ser usados em outras ações na área de educação. O texto de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-ES) modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e vai para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa, o parlamentar aponta que haverá maior flexibilidade para usar recursos parados em programas extintos, o que pode ajudar outros programas que estão ativos e necessitando de recursos. "Os entes subnacionais possuem milhares de obras escolares paralisadas por não disporem de recursos financeiros suficientes. A incorporação do presente projeto ao nosso ordenamento legal permitirá que essas obras sejam retomadas".

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) argumentou no parecer que "a proposta não traz qualquer impacto econômico financeiro para a União, tendo em vista que não há aumento de despesas, trata-se de remanejamento de recursos já previamente alocados pela Lei Orçamentária Anual (LOA)". A parlamentar também destacou o mérito da proposta e lamentou os níveis educacionais no país.

"As condições da oferta de ensino em muitas escolas públicas espalhadas pelo País ainda carecem de reparos, os recursos didáticos são precários e os profissionais da educação são submetidos a condições insalubres de trabalho. Tal fato pôde ser observado nos resultados do último resultado do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), em setembro de 2021: o desempenho dos alunos em português e matemática caiu em todas as etapas de ensino analisadas com relação ao de 2019", escreveu a congressista.

Ela ainda afirmou que a atual redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à vedação à utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, apesar de ser importante dispositivo na responsabilidade fiscal, ao impor o respeito às finalidades consignadas na lei orçamentária, "provoca o efeito colateral de empoçar os recursos de programas declarados inativos".