STF: Dino suspende pagamento de 1,2 mil emendas da saúde

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde, em razão da ausência de abertura de contas bancárias específicas para o recebimento dos recursos.

A exigência de contas individualizadas por emenda já havia sido fixada por determinação do próprio ministro em agosto do ano passado. No entanto, de acordo com informações da Advocacia-Geral da União (AGU), a medida ainda não foi integralmente cumprida. Das 7.322 propostas de emendas destinadas à saúde, 6.040 estão com contas regularizadas, enquanto as demais 1.283 permanecem em situação irregular.

"Em razão da ausência da abertura e/ou regularização de contas específicas, individualizadas por emenda, não resta alternativa a não ser o bloqueio das emendas parlamentares da saúde relativas às 1.283 contas não regularizadas", afirmou Flávio Dino na decisão.

A controvérsia em torno das emendas parlamentares se intensificou em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade das chamadas emendas do relator, conhecidas como RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para modificar as regras de distribuição desses recursos, com o objetivo de atender à decisão da Corte. Ainda assim, irregularidades persistem na execução orçamentária.

Além do bloqueio das emendas irregulares, na segunda-feira (25), o ministro Flávio Dino estabeleceu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado informem como será feito o registro dos parlamentares responsáveis pelas emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.

Leia a íntegra da decisão.