Câmara vai dar novo enfoque a projeto de IA do Senado

A Câmara dos Deputados se prepara para dar um novo rumo ao debate sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. No próximo dia 20, será instalada a comissão especial que analisará o projeto já aprovado pelo Senado no fim de 2024. A relatoria ficará a cargo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mas caberá à deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente do colegiado, a condução política de um tema considerado estratégico para o país.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Luísa antecipa que a Câmara pretende promover um debate mais técnico, plural e segmentado, que envolva desenvolvedores, representantes do setor produtivo, startups, instituições de ensino e sociedade civil. A deputada defende que o Brasil precisa estar inserido na vanguarda global do desenvolvimento da IA, aproveitando seu potencial de inovação, inclusão e sustentabilidade.

Entre os pontos que devem ser revistos estão a gestão de riscos, os impactos da regulação sobre os pequenos e médios desenvolvedores e a forma como o direito autoral será tratado na lei. Luísa destaca a importância de evitar uma legislação que inviabilize a inovação e reitera que o foco da Câmara será garantir segurança jurídica sem engessar o setor. "A gente não pode ficar fora do mapa da IA no mundo."

A deputada descarta qualquer possibilidade de se incluir, na regulação da inteligência artificial, a regulamentação das plataformas digitais. A parlamentar reforça que não há espaço, sob sua presidência, para que o projeto de IA seja usado como atalho para temas polêmicos e de difícil consenso.

Aos 29 anos, Luísa está em seu segundo mandato na Câmara. Advogada e filha do ex-deputado Alex Canziani, é secretária-geral da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e presidiu, em 2023, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Congresso em Foco Como a comissão especial, que será presidida pela senhora, deverá trabalhar?

Luísa Canziani Queremos fazer um debate muito propositivo também aqui na Casa e trazer o protagonismo da Câmara para essa discussão, tendo em consideração que o tema é importante demais para todos nós. A Câmara precisa estar inserida neste que é um dos principais debates não só do Brasil, como do mundo. O país não pode ficar para trás nesse tema. A gente não pode ficar fora do mapa dos grandes desenvolvedores de inteligência artificial, considerando o potencial que nós temos, enquanto país, de inovar, de gerar oportunidades, de também fornecer energia limpa, inclusive para a discussão da questão dos data centers. Então, o Brasil pode ser uma grande solução para o mundo nesse aspecto.

O que a Câmara deverá mudar em relação ao projeto que veio do Senado?

A gente quer promover esse debate de maneira séria e equilibrada e trazer uma visão um pouco diferente da que o Senado trouxe. A gente quer trazer aqui desenvolvedores de inteligência artificial, programadores, atores também da sociedade civil organizada; trazer esse debate sobre inteligência artificial no agro; segmentar a inteligência artificial no agro, saúde, comércio e serviços, indústria. A gente quer segmentar o debate e trazer mesmo o setor produtivo para dentro da Câmara para discutir esse tema. Então, essa é a nossa ideia: mudar um pouquinho a abordagem dos trabalhos, fazer uma abordagem muito mais setorial nas discussões também.

Na sua avaliação, quais são os principais pontos positivos e negativos do texto do Senado?

Houve muitos avanços no texto, e acho que ele chegou, claro, muito mais maduro aqui na Câmara para que a gente possa discutir questões sensíveis relacionadas à gestão dos riscos, que é um ponto importante a ser discutido. E um dos dois principais pontos, se eu pudesse destacar, é justamente a gestão dos riscos e também a questão do direito autoral: se essa discussão deve ou não estar inserida numa regulamentação da inteligência artificial e o impacto que isso terá no Brasil. E aí eu estou falando principalmente dos pequenos e médios desenvolvedores que, dependendo, não vão conseguir dar conta desse custo de conformidade tão grande, diante de uma legislação extremamente complexa no sentido das atribuições que teriam de, de alguma forma, suprir.

A senhora defende que haja um olhar mais especial, na Câmara, para pequenos e médios desenvolvedores?

Sim, principalmente colocar essa discussão para que ninguém fique para trás no desenvolvimento da IA no Brasil. A gente quer trazer as startups aqui para a Câmara, queremos fazer também uma audiência sobre inteligência artificial e liberdade esse é um ponto que a gente quer trazer aqui. Enfim, essas são algumas das discussões.

A senhora tem boa relação com o relator, Aguinaldo Ribeiro. Que texto é possível esperar da relatoria dele?

Eu confio muito na capacidade do Aguinaldo de ouvir e de construir uma legislação que pode ser um exemplo para o mundo um bom legado de ordenamento jurídico, capaz de equilibrar a discussão no sentido de não engessar a inovação, mas ao mesmo tempo mitigar os riscos e malefícios do uso e da aplicação da inteligência artificial. Acho que o Aguinaldo é uma pessoa conciliadora, é um deputado conciliador, pegou aí uma responsabilidade gigante, que foi a reforma tributária. Ele conseguiu aprovar a reforma tributária. E eu acredito que a liderança dele vai fazer com que a gente avance ainda mais no texto do Senado. Tenho convicção disso. Inclusive, cedendo alguns pontos, construindo, modificando. Eu confio na capacidade dele de melhorar o texto ainda mais, com certeza.

Há alguma interlocução neste momento com o governo a respeito do projeto?

Ainda não há, mas há um canal também aberto para a construção, com certeza, com ministérios que estão envolvidos no tema.

A senhora acredita que a proposta será aprovada em plenário ainda neste ano?

Eu acredito que tudo depende do encaminhamento das audiências, das discussões e da capacidade do relator de construir esse texto com as diferentes frentes da sociedade.

A senhora relatou uma proposta de regulamentação da IA em 2021, mas esse texto foi ignorado pela Câmara. Há chance de reintroduzir alguns pontos daquele projeto agora?

Na verdade, aquela legislação que nós aprovamos foi elaborada num momento de transição, porque a gente não falava de inteligência artificial generativa, o ChatGPT ainda não estava em voga. Naquele momento, a gente pensou em construir uma legislação muito mais principiológica, dando um direcionamento de que a gente precisava aproveitar as oportunidades que a inteligência artificial poderia nos trazer enquanto nação e, ao mesmo tempo, precisávamos seguir alguns princípios, algumas questões centrais, como a centralidade do ser humano e outros princípios que colocamos naquele texto. Era um texto com um enfoque um pouco diferente do que está sendo proposto hoje, mas que, de novo, pode ter algumas de suas ideias aproveitadas.

Por exemplo?

A gente fez questão, naquele momento, de colocar a importância do letramento digital, da educação digital, que depois se transformou numa política de letramento digital uma lei que foi aprovada e que nós pudemos apresentar. Nós temos algumas ideias que também estão presentes neste texto atual e que ainda vão ser mais amadurecidas aqui. Acho que a gente precisa, neste momento, conversar com quem está na indústria e com quem está fazendo inteligência artificial no país, para entender o cenário, também buscando essas experiências internacionais: Estados Unidos, Japão, Reino Unido, a própria União Europeia. Buscar essas referências para a gente avançar no debate.

Há uma preocupação grande em várias profissões com o desemprego que a inteligência artificial pode causar. O projeto deve tratar disso?

Tem um enfoque de letramento digital importante. A gente tem de mudar o enfoque dessa questão da substituição dos empregos. Quando falamos de IA, a gente tenta trazer esse conflito entre tecnologia e ser humano. Mas precisamos ter uma postura muito mais de parceria e cumplicidade entre tecnologia e ser humano. Eu estava em Stanford e perguntei ao professor chefe do Departamento de Medicina como será o médico do futuro com a IA. Ele disse que o médico do futuro vai se reconectar com o médico do passado, que efetivamente tinha uma troca socioafetiva com o paciente. Podia exercer competências e habilidades que máquinas e robôs não dão conta. Essa humanização presente na Medicina vai ter o apoio da tecnologia em diagnóstico, prontuário e tantas outras coisas. A gente vai se conectar com aquilo que somente nós, humanos, podemos fazer: demonstrar afeto, criatividade e tantas outras coisas inerentes ao universo humano. É trazer essa visão de complementaridade entre a tecnologia e o ser humano, trazendo limites, mas mostrando de que forma a tecnologia pode nos ajudar a resolver desigualdades sociais, a trazer mais inclusão para as pessoas. Tem um aplicativo muito legal chamado Hand Talk, uma plataforma de IA que consegue traduzir para libras determinada frase, além de tantas outras ferramentas capazes de trazer mais sustentabilidade, inclusão e produtividade para o país. É somar esforços, sempre.

Como fazer uma lei que não nasça obsoleta diante do avanço tão rápido da tecnologia?

É tudo muito rápido. A gente não pode ficar fora do mapa da IA no mundo. Como construir uma legislação que não seja obsoleta, engessada demais? Como compatibilizar com a legislação já existente? Já temos a LGPD, que consegue também alcançar muitos desafios de proteção de dados e tecnologias relacionadas à cibersegurança. Temos um ordenamento jurídico rico e completo: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor. Muitas das questões que envolvem IA passam por esses temas. Não necessariamente a gente precisa criar uma nova legislação sobre temas relacionados à responsabilidade, por exemplo. Há outras leis que dão conta disso.