Dino pede mais dados ao Congresso sobre autoria de emendas de comissão

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quinta-feira (15) que Câmara e Senado passem a registrar expressamente quem propõe alterações em emendas de comissão e de bancada. A exigência vale para as atas de reuniões e busca garantir rastreabilidade dos recursos públicos no Orçamento.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro do STF.

Segundo Dino, não basta indicar o autor da emenda original: é preciso também identificar o responsável por eventuais mudanças posteriores. A decisão reforça diretrizes de transparência fixadas pela Corte após o fim do chamado orçamento secreto.

STF monitora regras aprovadas pelo próprio Congresso

A resposta do Congresso ocorreu após questionamento de entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas. Elas alertaram que as atas aprovadas pelo Legislativo omitem a autoria das alterações. Para Dino, o processo orçamentário deve ser integralmente documentado, com base na Constituição e na Lei Complementar 210/2024.

O STF continuará acompanhando o cumprimento das novas exigências e cobra que os registros fiquem acessíveis ao público pela internet.