CCJ adia votação do novo Código Eleitoral para analisar novas emendas

A votação do novo Código Eleitoral no Senado foi novamente adiada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (28) passar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, prevista para hoje, para a segunda semana de junho. O motivo do adiamento foi um pedido de vista coletivo dos senadores, com o objetivo de permitir que o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), avalie as novas emendas apresentadas.

O texto, que reúne quase 900 artigos, busca consolidar toda a legislação eleitoral e partidária do país em um único código. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados ainda em 2021, mas enfrenta sucessivos adiamentos no Senado. Castro tenta levar o projeto à votação há mais de um ano na comissão.

"Vamos analisar com responsabilidade as sugestões e decidir se incorporamos mais mudanças ao relatório", afirmou o relator.

A expectativa do senador é aprovar o novo código até outubro, para que as regras estejam válidas nas eleições de 2026 conforme exige a legislação eleitoral, que só permite mudanças com pelo menos um ano de antecedência do pleito.

Na sessão desta quarta-feira, Marcelo Castro apresentou um novo relatório com alterações relevantes. Ao longo da discussão, no entanto, ele admitiu que não conseguiu ver todas as emendas apresentadas na véspera e se prontificou a analisá-las para construir um texto de maior aceitação entre os senadores.

As principais mudanças do novo relatório de Marcelo Castro:

Redução da quarentena eleitoral

Uma das mudanças mais discutidas foi a redução da quarentena para juízes, promotores, policiais e militares que desejam disputar eleições. O prazo, antes fixado em quatro anos no texto aprovado pela Câmara, caiu para dois anos no novo relatório.

"Debatemos bastante e concluímos que dois anos é um prazo razoável para garantir isonomia e afastar influência indevida dessas funções no processo eleitoral", argumentou Castro, citando como referência voto do ministro Luís Felipe Salomão, do TSE.

A regra vale para:

• Magistrados e membros do Ministério Público;
• Guardas municipais;
• Policiais federais, rodoviários, ferroviários e civis;
• Militares das Forças Armadas, dos Estados, do DF e dos Territórios.

Proibição de campeonatos pagos de cortes de vídeo

Para evitar abusos econômicos e distorções nas redes sociais, o relatório proíbe a realização de campeonatos com recompensas financeiras para produção de vídeos eleitorais. A prática será vedada se envolver prêmios, pagamentos ou vantagens.

"É um abuso do poder econômico escancarado, semelhante a um showmício virtual", criticou o relator. Por outro lado, conteúdos espontâneos sem premiação continuarão permitidos, em respeito à liberdade de expressão.

O que já estava no relatório:

Reserva de 20% de cadeiras para mulheres

O projeto prevê a reserva de 20% das cadeiras no Congresso Nacional para mulheres eleitas, buscando combater fraudes com candidaturas fictícias e impulsionar a paridade de gênero. Trata-se de uma inovação frente à atual regra que exige apenas um percentual mínimo de candidaturas femininas por partido. A bancada feminina, no entanto, pressiona o relator a rever sua posição de eliminar a cota de 30% das candidaturas para mulheres.

Transporte público gratuito no dia da eleição

Outra novidade é a obrigatoriedade de transporte público gratuito nos dias de votação, com funcionamento em horários equivalentes aos de dias úteis. A medida visa reduzir abstenções e ampliar o acesso ao voto, especialmente para populações periféricas.

Uniformização de prazos de desincompatibilização

Regra geral até 2 de abril do ano eleitoral, com exceção para servidores públicos, cujo afastamento se dará após a escolha em convenção.

Prazo de inelegibilidade

Limitado a 8 anos, contado desde a decisão de órgão colegiado até o trânsito em julgado.

Regras para federações partidárias

Incluindo prestação de contas autônoma e prazo de 6 meses para formação antes das eleições.

Próximos passos

A nova votação foi remarcada para a segunda semana de junho, data em que a CCJ poderá votar o parecer atualizado de Marcelo Castro. Se aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e, caso não haja alterações, para sanção presidencial.

Com o tempo apertado para alterar as regras com validade em 2026, o Senado corre contra o relógio. Mas o relator garante que a prioridade é encontrar um texto equilibrado, que modernize o processo eleitoral sem comprometer direitos e garantias fundamentais. Caso sejam aprovadas modificações, o texto terá de voltar para nova análsie na Câmara dos Deputados.