Davi: governo tem legitimidade para recorrer contra derrubada do IOF

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou na noite dessa terça-feira (1º) que o governo do presidente Lula possui "legitimidade" para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

"O governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão", disse Davi ao deixar a sessão plenária. Questionado sobre a possibilidade de o STF revogar a decisão parlamentar, ponderou que é preciso "deixar acontecer", numa referência à espera por um posicionamento oficial da Corte.

A ação será relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, no Supremo. 

Mais cedo, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) procurou baixar a temperatura do embate entre os Poderes, ao afirmar que espera o predomínio do diálogo. "Acho que vai prevalecer o diálogo. Entendo que não (vai acirrar os ânimos) e que o diálogo é um bom caminho", afirmou em evento no Palácio do Planalto.

Judicialização

A decisão do governo de recorrer ao STF foi confirmada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que anunciou a apresentação de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, para garantir a validade do decreto presidencial.

Messias explicou que o Congresso, ao derrubar o aumento do IOF, teria invadido competência reservada ao Executivo pela Constituição Federal. Segundo ele, o artigo 153 determina que compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários, cabendo ao Executivo modificar suas alíquotas.

"A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes", explicou Messias. Ele acrescentou que o instrumento jurídico visa assegurar a prerrogativa do chefe do Executivo.

"A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria condição da Constituição", destacou o advogado-geral da União.

Reação 

Um grupo de 17 frentes parlamentares divulgou um manifesto contra a decisão do governo de apelar ao Supremo para reverter a derrubada do aumento do IOF:

"Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade, além de expor a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas. Tal manobra não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito".

Definição de limites

Segundo Messias, a judicialização não trata apenas da defesa de uma medida que garantiria ao governo R$ 12 bilhões, mas também de fixar limites para a atuação do Congresso. Ele informou que a decisão de acionar o Supremo foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

"De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda com o Congresso. É muito importante que sejam preservadas as funções do chefe do Executivo. A democracia merece que os Poderes sejam independentes", afirmou Messias.

Derrubada no Congresso

Na semana passada, Lula pediu à Advocacia-Geral da União a análise de alternativas para contestar a derrubada do decreto, que completa uma semana nesta quarta-feira (2). O Senado aprovou a revogação do aumento do IOF de forma simbólica, sem contagem de votos, logo após a aprovação na Câmara, onde o placar foi de 383 votos a 98.

Somente a federação composta por PT, PCdoB e PV, além da maioria do Psol-Rede, orientou contra a proposta. Partidos como PP, Republicanos, União Brasil, PSD e MDB, que participam do governo, votaram a favor da revogação.

Com a ADC, o governo busca garantir a manutenção do decreto editado por Lula, alegando que ele não extrapola os limites constitucionais e que cabe ao Executivo a prerrogativa de modificar as alíquotas do IOF.