Projeto na Câmara quer proteger direito de sustentação oral presencial

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) apresentou um projeto de lei que busca proteger o direito dos advogados de realizar sustentação oral preferencialmente de forma presencial. A proposta só admite sustentação por videoconferência em tempo real, vedando gravações prévias sem consentimento expresso da defesa.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

Segundo Erundina, a medida pretende resguardar uma prerrogativa essencial da advocacia e impedir que julgamentos virtuais comprometam o contraditório e a ampla defesa.

Reação a norma do CNJ

O projeto responde à Resolução 591/2024 do CNJ, que autoriza julgamentos eletrônicos a critério do relator, sem critérios objetivos. A deputada alerta que essa regra enfraquece a atuação dos advogados e cria insegurança jurídica ao permitir decisões unilaterais sobre o formato dos julgamentos.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia para determinar que, diante de discordância da defesa quanto à sessão virtual, o processo seja remetido ao julgamento presencial, com possibilidade de sustentação oral ao vivo por videoconferência.

Erundina afirma que a forma presencial amplia a capacidade de convencimento da defesa e que não há evidências de que isso comprometa a celeridade processual. Para ela, garantir esse direito é proteger não apenas a advocacia, mas a própria cidadania.