Comissão aprova triplo de multa para uso irregular em vagas especiais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara deu parecer favorável ao projeto de lei 4767/2024, que propõe triplicar o valor pago em multas por estacionamento irregular em vagas destinadas a pessoas com deficiência. A medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (9503/1997) para elevar de R$ 293,47 para R$ 880,41. Em caso de reincidência no período de dois anos, a multa será de R$ 1.467,35.

A aprovação ocorreu por recomendação do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Segundo ele, "é preciso ainda mais rigor nas penalidades aplicadas aos infratores, sobretudo aqueles contumazes, a fim de que alcançar efeito dissuasório". A infração é considerada gravissíma e configura sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Na proposta, o deputado Juninho do Pneu (União-RJ) argumenta que "a ocupação indevida dessas vagas configura ato de desrespeito aos princípios de igualdade e solidariedade, além de prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício".

O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação acontece em caráter conclusivo,o consenso entre os dois colegiados substitui a votação em Plenário.