Reforma administrativa amplia atribuição de tribunais de contas

Coordenador do grupo de trabalho da reforma administrativa, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) quer ampliar o papel dos tribunais de contas. Ele pretende que os órgãos passem a acompanhar o cumprimento de metas de municípios, estados e União, e não apenas indicadores fiscais.

"Um tribunal com aquela qualidade não pode ficar simplesmente avaliando indicadores fiscais. Queremos que também ajude a mensurar se estamos batendo as metas estabelecidas", disse o deputado em jantar da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, na última terça-feira (19).

Uma das inovações da proposta, ainda sem data para ser apresentada, é a obrigação de presidentes, governadores e prefeitos apresentarem, em até 180 dias após a posse, um plano de metas para os quatro anos de mandato. Segundo Pedro Paulo, isso cria uma régua objetiva para medir o desempenho dos governantes e reforça a accountability democrática. A medida, no entanto, pode gerar tensão: prefeitos de cidades menores podem alegar dificuldades técnicas para definir e monitorar indicadores.

O deputado propõe que essa fiscalização seja feita por órgãos de contas. Atualmente existem 33 no país, que se dividem em: um Tribunal de Contas da União (TCU), 26 Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal, três Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) (Bahia, Pará e Goiás) e dois Tribunais de Contas Municipais (TCMs) em São Paulo e no Rio de Janeiro.

O texto deve reunir cerca de 70 medidas, divididas em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização do serviço público e combate a supersalários e privilégios.

Supersalários

Um dos pontos centrais é o combate aos supersalários, inflados por penduricalhos e verbas indenizatórias. A proposta cria uma tabela única de cargos e salários, reduzindo desigualdades entre funções semelhantes. O salário inicial será limitado a cerca de metade do teto da carreira. O texto, no entanto, não acaba com a possibilidade de servidores receberem acima do teto constitucional. Essa proposta está engavetada no Congresso há anos.

A progressão deixará de ser automática: dependerá de avaliações periódicas de desempenho, que também darão acesso a bônus e ao chamado 14º salário. Diferente de projetos anteriores, não está prevista a demissão por baixo desempenho, mas sim o estímulo a quem supera metas, um equilíbrio para não afrontar a estabilidade do funcionalismo, ponto que derrubou reformas passadas.

A proposta também mira benefícios emblemáticos: juízes e magistrados perderiam o direito a dois meses de férias por ano, privilégio frequentemente criticado pela sociedade.

No plano municipal, cidades dependentes de repasses federais terão limite para o número de secretarias, e os salários de secretários não poderão ultrapassar um percentual da remuneração de governadores. A ideia é ajustar a estrutura administrativa ao nível de autonomia financeira, impondo um "freio de arrumação" a municípios que funcionam quase integralmente com dinheiro da União.

Contratos temporários com regras

A contratação temporária, hoje feita de forma desigual, passará a ter limites claros: duração máxima de cinco anos, seguida de quarentena de 24 meses antes de recontratação. Será criado ainda um cadastro nacional de temporários, compartilhado com estados e municípios.

A medida permite contratações rápidas em situações emergenciais, como incêndios ou epidemias, mas com mais controle para evitar contratações clientelistas.

Trabalho remoto restrito

Ao contrário da tendência pós-pandemia, o texto limita o home office a um dia por semana no serviço público. O objetivo é garantir atendimento presencial, embora a restrição possa gerar controvérsia diante de estudos que apontam ganhos de produtividade em modelos híbridos mais amplos.

Transformação digital

Outro eixo é a digitalização de atos administrativos com rastreabilidade. Todos os atos de servidores deverão ser digitais e auditáveis, com criação de uma identidade única para cada agente público. Isso permitirá uma "trilha digital" de decisões e despachos, dificultando práticas de corrupção, mas também levantando debates sobre privacidade e proteção de dados.

Ambiente político

Deputados da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo acreditam que há uma "janela de oportunidade" para aprovar a reforma, lembrando que o Congresso já avançou em reformas trabalhista, previdenciária e tributária. "Temos a certeza de que debates desta natureza possibilitarão o aprofundamento das discussões e análise da proposta com mais profundidade por nossos colegas do Parlamento", disse o presidente da Frente, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), anfitrião do encontro.