Senado vota PL da Adultização e mudança nas regras de inelegibilidade

O Senado deve apreciar nesta quarta-feira (27) duas propostas que movimentam a pauta legislativa: o projeto que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e o texto que altera a contagem do prazo de inelegibilidade para políticos.

O projeto de lei (PL) 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incluído na ordem do dia pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta, aprovada pela Câmara no último dia 20, retorna ao Senado com mudanças.

A votação ganhou caráter de urgência após repercussão nacional do vídeo do youtuber Felca, que denunciou casos de adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. O texto ficou conhecido como PL da Adultização.

Segundo Alcolumbre, o projeto cria um "ECA Digital", estabelecendo obrigações para plataformas digitais, aplicativos, jogos e redes sociais com vistas à proteção do público infanto-juvenil. "O futuro do Brasil depende de como cuidamos das novas gerações", afirmou.

Regras previstas

Fornecedores de tecnologia deverão adotar medidas para impedir o acesso de crianças a conteúdos nocivos, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.

As exigências serão proporcionais ao controle editorial da plataforma. Empresas jornalísticas e de conteúdo licenciado poderão ser dispensadas, desde que cumpram normas de classificação indicativa e canais de denúncia.

A regulamentação não poderá impor vigilância massiva nem comprometer direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.

O relator no Plenário será o senador Flávio Arns (PSB-PR). Alessandro Vieira considerou que as alterações feitas pela Câmara "aperfeiçoaram o texto" e que a proposta está mais robusta.

Inelegibilidade em debate

Também está prevista para esta quarta a votação do projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos. A análise, no entanto, foi adiada a pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), que ainda negocia ajustes para superar resistências.

A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), já passou pela Câmara e enfrenta polêmica no Senado. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) divulgaram nota técnica com críticas à proposta. Segundo Luciano Caparroz, diretor do MCCE, a mudança permitirá que candidatos fiquem aptos a disputar a eleição antes mesmo de terminarem de cumprir sua pena.

O que muda

Hoje, o prazo varia: o político fica inelegível durante o resto do mandato e por mais oito anos após a legislatura.

O projeto fixa prazo único de oito anos, contados a partir de:

• decisão que cassa o mandato;
• eleição em que ocorreu abuso;
• condenação por órgão colegiado;
• ou renúncia ao cargo.

A nova regra teria aplicação imediata, podendo beneficiar condenados atuais.

O texto também estabelece um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas, e veda duplicidade de punições por fatos relacionados.

Para Weverton, a proposta trará "mais objetividade e segurança jurídica".