Projeto que destina recursos a guardas municipais avança na Câmara

Com parecer favorável do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que altera o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), previsto na Lei 13756/2018, para destinar recursos a municípios que possuem guarda municipal. O projeto de lei 1478/2025 foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

As verbas do Fundo são utilizadas para aquisição de equipamentos, treinamento de agentes e construção de delegacias de instituições de segurança pública da União, dos estados e Distrito Federal. Além da Lei Orçamentaria, o FNSP possui outras fontes de receita, como a exploração de loterias, a venda de bens móveis e imóveis apreendidos e o pagamento de fianças.

O projeto prevê que os municípios recebam recursos originários dos tributos de loteria, se cumprirem os requisitos estabelecidos na medida, como a existência de um fundo próprio de segurança pública e de um plano de segurança e aplicação dos recursos. Segundo Bilynskyj, "a proposta promove isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e aumenta a eficiência e a celeridade na aplicação dos recursos".

Na Câmara, em caráter conclusivo, a proposta ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Pelo regime de tramitação, o consenso entre os colegiados substitui votação em Plenário.