Comissão aprova criação de disque-denúncia para proteção animal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o serviço de disque-denúncia de maus tratos e abandono de animais. A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos cidadãos um canal para reportar atos de violência ou crueldade praticados contra animais.

O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao projeto de lei 4542/2016, de autoria do ex-deputado Felipe Bornier (RJ). O disque-denúncia deverá dispor de meios para receber denúncias por meio de diferentes canais de comunicação, como telefone, correio eletrônico ou correspondência.

A identidade do denunciante poderá ser mantida em sigilo. O custeio do serviço será realizado por meio de dotações orçamentárias específicas e recursos provenientes de convênios com entidades públicas e privadas.

O governo federal poderá estabelecer acordos com os estados com o objetivo de implementar uma política unificada de investigação das denúncias. A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou aprovação da proposta, em virtude da conformidade com a Constituição, com as leis e pela redação clara e precisa.

O texto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Confira a íntegra da proposta.