Do acompanhamento à fiscalização: veja os instrumentos de participação popular

Nesta segunda-feira (15), é comemorado o Dia Internacional da Democracia, sistema de governo baseado na divisão do poder entre a população, que elege, com o direito universal ao voto, representantes dos interesses coletivos. As decisões que gerem o Brasil, no entanto, podem ser influenciadas pela sociedade de outras formas, além do sufrágio eleitoral.

Proporcionalmente, pela divisão em Três Poderes, ao Legislativo se confere maior representatividade democrática. Projetos de lei, emendas à Constituição ou indicações à nível federal dependem da formação da maioria nos plenários da Câmara e do Senado e, por vezes, da sugestão de problemas e melhorias que chamam atenção dos parlamentares. Além disso, o Congresso implantou mecanismos de estimulo à participação e acolhimento à opinião popular, como pelo envio de ideias legislativas, pela participação de audiências públicas ou pelo acompanhamento das pautas.

Sugestão ativa

Na Câmara, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) é responsável por receber e analisar projetos de origem popular, por meio de sugestão legislativa. O recurso limita o envio a: Organizações Não Governamentais (ONGs); associações e órgãos de classe; sindicatos; entidades da sociedade civil, exceto partidos políticos; ou órgãos e entidades da administração direta e indireta, desde que tenham participação paritária da sociedade civil. Propostas de emendas à Constituição (PECs), ao Orçamento da União e demais leis orçamentárias, também são aceitas, assim como sugestões de audiências públicas.

Para a sociedade em geral, a alternativa é enviar um projeto de lei de iniciativa popular. A proposição, garantida na Constituição Federal, requer assinatura de ao menos 1% dos eleitores brasileiros, dividido a partir de cinco estados diferentes, com minímo de três décimos de cada um. Em 2024, a porcentagem correspondia a mais de 1,5 milhões de pessoas, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No Senado, o processo é mais simples. Por meio do Portal e-Cidadania, qualquer cidadão pode sugerir propostas legislativas ou concordar com ideias de outros usuários da ferramenta. A partir de 20 mil respostas em apoio, a ideia legislativa segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Desde a criação da plataforma, em 2012, 51 sugestões foram convertidas em projeto de lei, proposta de emenda à Contituição ou indicação.

Outra forma de incentivar a participação social, dessa vez voltada a estudantes de ensino médio de todo o país, os programas Parlamento Jovem Brasileiro (PJB) e Jovem Senador concedem a oportunidade de simular a jornada de trabalho, respectivamente, dos deputados federais e dos senadores. No segundo caso, a experiência também permite que os jovens proponham ideais com a chance real de se tornar projetos de lei, após avaliação da CDH.

Interação em audiências

Tanto no Senado quanto na Câmara, a participação do público em debates ocorre por meio das transmissões obrigatórias e permite que o usuário faça perguntas aos convidados ou apoie os questionamentos de outras pessoas. As plataformas e-Cidadania e e-Participação, respectivamente, recebem as interações e auxiliam a comissão temática para que as mais engajadas sejam lidas pelo presidente da sessão. Caso, durante a audiência, não haja resposta, o colegiado pode publicá-la na plafatorma após o fim do debate.

Durante o processo de sabatina, realizada para autorizar a posse de cargos de autoridade, como de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado também oferece espaço para que cidadãos façam perguntas, pelo mesmo processo. Vale lembrar que toda sessão do Congresso é transmitida em tempo real pelo canal no YouTube.

Acompanhamento legislativo

Em observância ao princípio de transparência, inerente à democracia, a íntegra das propostas legislativas em tramitação está acessível no portal. É possível que a população acompanhe o trabalho do parlamentar, da comissão temática ou se inscreva para ser notificado em relação ao andamento de uma ideia legislativa também.

Outro mecanismo à população é o serviço de enquetes. Por ele, é permitido que os usuários participem de consultas públicas e votem pela continuidade de um projeto ou emenda em análise nas Casas. Somente a opinião pública manifestada na ferramenta não possui peso para derrubar a ideia legislativa, mas o relator, parlamentar responsável pelo parecer em apoio ou contradição, é notificado periodicamente pelo sistema.

Data comemorativa

A data foi escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como símbolo da assinatura da Declaração Universal da Democracia por 128 países, em 1997. Entre os pactuantes, estava o Brasil. Por determinação do documento, "a democracia se funda no primado do direito, bem como no exercício dos direitos humanos".

"O estado democrático garante que os processos pelos quais se ascende ao poder, exerce-se e transmite-se esse poder, decorram de livre competição política, sendo produto da livre, aberta e não discriminatória participação do povo, exercida em conformidade com o estado de direito (tanto em termos escritos quanto em espírito)", diz o documento.