Parlamentares debatem constitucionalização da perícia criminal

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizou nesta semana, audiência pública para discutir a autonomia da perícia criminal oficial e a possibilidade de sua inclusão expressa na Constituição Federal. A iniciativa foi do deputado Reimont (PT-RJ) e o debate foi presidido pelo vice-presidente do colegiado, deputado Tadeu Veneri (PT-PR).

O encontro contou com representantes da Polícia Federal, como Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), e Carlos Eduardo Palhares, diretor do Instituto Nacional de Criminalística (INC). Também participaram Adriana Marques, do Ministério da Justiça, e Pedro Guimarães, do Ministério dos Direitos Humanos.

Em sua fala, Camargo ressaltou que a perícia criminal é peça-chave para julgamentos justos e para o combate à impunidade. Ele destacou que a atividade afastou métodos cruéis de investigação, como a tortura, e reforçou a necessidade urgente de regulamentar a Lei nº 12.030/2009, que reconhece a autonomia técnica e científica dos peritos, mas carece de mecanismos práticos de aplicação.

Constitucionalização da polícia científica

Outro ponto de destaque foi a defesa da inclusão da polícia científica no artigo 144 da Constituição, que trata das forças de segurança pública. Para Camargo, embora a perícia já exista formalmente nos estados e na Polícia Federal, falta o reconhecimento constitucional explícito, o que fragiliza sua atuação institucional.

"A Constituição já contemplou a Polícia Penal e, mais recentemente, as guardas municipais. A ausência da Polícia Científica é uma lacuna que precisa ser corrigida", afirmou.

A audiência ocorre em paralelo à tramitação da PEC 18/2025, que reformula o sistema de segurança pública no país. Parlamentares e especialistas presentes defenderam que a perícia criminal seja contemplada no texto para assegurar maior efetividade das investigações, reduzir erros judiciais e fortalecer a credibilidade do sistema de justiça.

O deputado Reimont destacou que apenas cerca de 30% dos homicídios no Brasil são solucionados, índice muito abaixo de países com sistemas periciais mais independentes. Para ele, a autonomia da perícia oficial pode contribuir diretamente para melhorar esse cenário e ampliar a proteção dos direitos humanos.