MP do Setor Elétrico é aprovada na Câmara em último dia de validade

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) a medida provisória 1300/2025, proposta apresentada pelo Ministério de Minas e Energia para modernização do setor elétrico. O texto relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE) foi aprovado em votação simbólica. Após a apreciação dos destaques, seguirá ao Senado em meio a uma corrida contra o tempo, estando hoje em seu último dia para poder ser apreciada nas duas Casas sem perder a validade.

O projeto amplia a Tarifa Social de Energia, que reduz a conta de luz para famílias de baixa renda. Ele estabelece uma isenção ao consumo de até 80 kWh ao mês para quem está inscrito no Cadastro Único e garante descontos para comunidades indígenas e quilombolas. O texto também define regras para descontos a consumidores rurais em atividades de irrigação e aquicultura.

Há ainda a prorrogação de concessões de usinas hidrelétricas que abastecem regiões metropolitanas com água, mediante pagamento de valores destinados à Conta de Desenvolvimento Energético e ao Tesouro. A ANEEL passa a ter maior flexibilidade para definir tarifas diferenciadas, incluindo a modalidade pré-paga e variação de preços por horário ou por região.

A medida também cria mecanismos de negociação para resolver ações judiciais relacionadas ao risco hidrológico, define o rateio dos custos da Eletronuclear entre os consumidores (exceto os de baixa renda) e autoriza a repactuação de dívidas de usinas, com recursos direcionados à redução de tarifas no Norte e no Nordeste.

O texto original do governo previa a criação de um sistema no qual o consumidor pode escolher diretamente o fornecedor de energia para sua residência ou empresa, flexibilizando a oferta de preços. Esse trecho foi retirado do texto durante os debates da comissão mista, e será deliberado em relatório separado de outra medida provisória.