CCJ do Senado vota a PEC da Blindagem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (24), às 9h, com seis itens na pauta. O principal é a PEC 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem, que exige autorização da Câmara ou do Senado para abertura de processos criminais contra parlamentares.

Aprovada pela Câmara na semana passada, a proposta enfrenta forte resistência no Senado e na sociedade em geral. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já anunciou parecer pela rejeição, classificando o texto como um retrocesso. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), também antecipou voto contrário, chamando a medida de "falta de respeito ao eleitor e ao povo brasileiro".

Confira a íntegra do relatório.

Milhares de pessoas, em todo o país, saíram às urnas, no último domingo (21) para protestar contra a PEC e o chamado PL da Anistia, que busca perdoar os envolvidos em uma tentativa de golpe.

Outros projetos em análise

Além da PEC, os senadores podem votar o projeto de lei 4.809/2024, que aumenta penas para crimes cometidos com violência. O relatório de Alessandro Vieira endurece punições para:

• Roubo em associação ou contra transportes de valores/cargas: de 4 a 10 anos para 6 a 12 anos;
• Roubo com arma de fogo de uso restrito: de 4 a 10 anos para 8 a 20 anos;
• Roubo com lesão corporal grave: de 7 a 18 anos para 10 a 20 anos;
• Constituição de milícia privada: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos.

Também estão na pauta:

• projeto de lei 116/2020, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que inclui a violência eletrônica na Lei Maria da Penha. O parecer do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável;
• projeto de lei 1.630/2019, também de Leila Barros, que facilita a amamentação de mães trabalhadoras ao permitir o acúmulo dos intervalos de meia hora em um bloco de uma hora e exigir condições adequadas em creches.

O que acontece se a PEC cair na CCJ

Caso seja rejeitada na comissão, a PEC segue para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para arquivamento. Ainda assim, há a possibilidade de recurso ao plenário, desde que seja apresentado por ao menos nove senadores (um décimo da Casa) em até dois dias. O recurso, no entanto, só vai a votação se houver acordo entre líderes partidários e o presidente do Senado.

Se não houver recurso, a proposta será enterrada. Uma nova versão só poderia ser reapresentada no ano seguinte.

Manobras da oposição

Enquanto a versão aprovada pela Câmara deve ser barrada, senadores da oposição articulam uma alternativa. A emenda apresentada por Sergio Moro (União Brasil-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Rogério Marinho (PL-RN) e outros dez parlamentares restringe a exigência de aval do Congresso a processos relacionados a crimes contra a honra ou a manifestações de opinião, palavras e votos de parlamentares. Nos demais casos, o Supremo continuaria com liberdade para abrir processos.

Essa proposta também prevê que a votação para autorizar processos criminais seja aberta, sem voto secreto, diferentemente do que foi aprovado pela Câmara.

Resistência e críticas

Alessandro Vieira considera a PEC uma "busca por impunidade para criminosos" e afirma que a mobilização popular pode alterar o cálculo político dos parlamentares. "É a agressão mais violenta que vi à sociedade desde que estou no Senado. A PEC da Blindagem é uma tentativa de transformar o Legislativo em abrigo para criminosos", disse ele ao Congresso em Foco.

A proposta aprovada na Câmara teve 353 votos favoráveis e 134 contrários, bem acima do mínimo de 308 exigidos para mudanças constitucionais. No Senado, porém, o destino da chamada PEC da Blindagem está em aberto, e pode ser decidido já nesta manhã.