Senado aprova proibição de empréstimos sem autorização do contratante

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que proíbe empréstimos consignados sem a autorização expressa do cliente e cobrança para idosos de comprovações que não são obrigatórias a outros públicos. Originado na Câmara e aprovado em formato de substitutivo, a matéria volta à Câmara para nova análise.

Segundo o projeto, o banco que conferir benefícios como empréstimo, financiamento ou cartão de crédito sem autorização ou solicitação prévia pagará uma multa automática de 10% sobre o valor debitado, enquanto o cliente fica isento de qualquer encargo. O valor da multa é destinado para o Fundo de Defesa do Consumidor e o Fundo Nacional do Idoso, com exceção aos casos em que a instituição financeira comprovar o "engano justificável" ou fraude em até 45 dias após a contestação.

Em relação à exigência de comprovações específicas à pessoa idosa, o projeto caracteriza a prática como discriminatória e cita a necessidade de solicitação presencial para a concessão de empréstimos em consignado.

No Senado, a proposta passou pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A partir do relatório do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), fica incluída a obrigatoridade da oferta de ferramentas de segurança para contratações virtuais, com objetivo de confirmar a identidade do consumidor e o consentimento para contratação da operação.

A matéria original (2131/2007) foi apresentada pelo ex-deputado federal Edgar Moury (PE).