Fachin defende reforma administrativa ampla e republicana

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nota nesta terça-feira (7) reafirmando o apoio do Poder Judiciário a uma reforma administrativa ampla e "genuinamente republicana", que alcance de forma simultânea todos os Poderes e instituições do Estado. Segundo o documento, o objetivo é aprimorar critérios de mérito e transparência no serviço público, fortalecer a diversidade e a integridade do funcionalismo e assegurar a retenção de talentos com remunerações justas e compatíveis com o serviço à República.

De acordo com a manifestação, a proposta de reforma deve conciliar autonomia institucional e compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a "lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional". Fachin destacou, porém, que eventuais mecanismos de avaliação de desempenho não podem se transformar em instrumentos de pressão ou interferência sobre a atividade judicial.

O presidente do STF também reafirmou a importância de garantias constitucionais da magistratura, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. Segundo ele, essas prerrogativas "não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político".

A Presidência do Supremo informou que prepara uma manifestação formal a ser encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com contribuições do Judiciário sobre pontos específicos da reforma administrativa. Fachin acrescentou que os aspectos relacionados ao sistema de Justiça serão analisados internamente, de modo a subsidiar o debate em curso no Congresso Nacional.

Por fim, o ministro defendeu que uma reforma administrativa republicana deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade. A nota conclui que a modernização da estrutura estatal deve ir além da redução de custos, visando reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas "de forma moderna, transparente, justa e sustentável".

Leia a íntegra da nota:

Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado. O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.

A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.

Por fim, à Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.

A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.

Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade.

Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável.

Edson Fachin

Presidente do Supremo Tribunal Federal