Senado aprova versão final do Sistema Nacional de Educação

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) a versão final do projeto de lei complementar 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), acatando as mudanças implementadas na Câmara dos Deputados. O texto, que segue para sanção presidencial, cria uma estrutura permanente de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a formulação e execução de políticas educacionais, em um modelo inspirado no Sistema Único de Saúde.

O projeto é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), e foi relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que descreveu o novo sistema como uma "verdadeira pedra angular para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, inclusiva e socialmente transformadora, conforme mandamento constitucional que finalmente será regulamentado".

Diretrizes do sistema

Conforme o texto aprovado, o SNE será formado por cinco eixos principais: governança democrática, planejamento, padrões de qualidade, financiamento e avaliação. A proposta prevê a criação de duas instâncias permanentes de coordenação: a Comissão Intergestores Tripartite (Cite), com representantes da União, Estados e municípios; e a Comissão Intergestores Bipartite (Cibe), nos estados. Essas instâncias terão funções de pactuação entre os entes para garantir metas e padrões mínimos de qualidade.

Outro avanço é a criação da Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), que permitirá a integração e interoperabilidade de informações entre as redes de ensino, com uso do CPF como identificador único do estudante. Também está prevista a implementação do Identificador Nacional Único do Estudante (INUE), de uso obrigatório nos sistemas educacionais.

A proposta também estabelece que a oferta de educação básica deve observar padrões pactuados de qualidade, que envolvem jornada escolar, formação docente, infraestrutura e rendimento escolar. O financiamento deve levar em conta a equidade e o padrão mínimo de qualidade, calculada pelo Ministério da Educação e validada pela Cite.

A avaliação das políticas educacionais será feita por meio de cinco instrumentos nacionais que abrangem desde o ensino básico até a pós-graduação. O projeto determina ainda que a implementação da lei deverá ocorrer em até dois anos, com a criação das comissões de coordenação em até 90 dias após sua publicação.

Impacto na educação

A relatora ressaltou a importância do novo sistema para a garantia do acesso à educação de qualidade no país. "Com esse texto, damos um passo importantíssimo na organização da educação pública brasileira com a organização de papéis, da participação da democracia e, sobretudo, com o objetivo que todos nós temos em comum: assegurar uma educação pública de qualidade, inclusiva, e que busque a cada dia a garantia do direito de aprendizagem".

O autor original do projeto, senador Flávio Arns, elogiou o aprimoramento do texto ao longo dos seis anos de debate. Ele chamou atenção para a importância do texto até mesmo para a aprovação das demais políticas públicas para o setor.

"Eu sempre defendi a necessidade de termos essa organização da educação no Brasil, o SNE, como pré-requisito para que o Plano Nacional de Educação pudesse ser executado com propriedade. Porque se não temos uma organização adequada, um sistema articulado de discussão, de debate, de pactuação, haverá muito mais dificuldades de se colocar o plano em execução", declarou.

Veja a íntegra do relatório aprovado.